As falas evidenciaram a necessidade de democratização da mídia. "Essa assimetria financeira, que asfixia as possibilidades desses canais de comunicação, limita a versão da realidade: o público só recebe um lado da informação", afirmou Raul Fitipaldi, do Portal Desacato, a 1ª Cooperativa de Produção em Comunicação e Cultura de Brasil. "É preciso haver o entendimento de que o Estado tem que se responsabilizar pela pluralidade da comunicação na sociedade", complementou Clarissa Peixoto, do Portal Catarinas.

Como encaminhamento, ficou a proposta que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal crie um grupo de trabalho para formular um projeto de lei que contemple, na destinação de recursos públicos, a pluralidade de veículos de comunicação e jornalismo, incluindo a mídia independente e comunitária e que crie-se artigo na Lei Orgânica de Florianópolis que obrigue a Prefeitura a entregar relatório semestral à Câmara Municipal com todas as informações referentes a gastos de publicidade, devidamente discriminados, para que o Legislativo acompanhe e fiscalize o que prevê a Constituição Federal sobre a aplicação destes recursos.

A carta entregue ao presidente da Comissão, Gui Botelho, é subscrita pela Associação Catarinense de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO, o Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé, Portal O Barato de Floripa,

Abaixo, o texto lido pelo coletivo na audiência e apresentado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal:

A Comunicação Independente, Alternativa e Popular, a Soberania Comunicacional e o Direito Humano à Comunicação em Florianópolis

Documento dos Coletivos de Comunicação representados na Audiência Pública sobre Comunicação Independente, do dia 17 de novembro de 2016, solicitada pelo mandato do Vereador, Professor Lino Peres, e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis

Professor Lino Peres

Demais vereadores que acompanham esta Audiência Pública

Colegas jornalistas, comunicadores sociais, lideranças sociais e trabalhadoras e trabalhadores da Comunicação

Companheiras e companheiros

Amigas e amigos aqui presentes

97% dos lares brasileiros recebem as potentes ondas do conglomerado Globo. Alguma das suas emissoras de TV, rádio ou produções gráficas estão presentes nos prédios públicos, nas filas de espera de hospitais, clínicas públicas e privadas, nos supermercados, nos ônibus de transporte coletivo, nas linhas aéreas, e até nos elevadores dos prédios. O conglomerado Globo é a verdade única e uniforme que fomenta opinião no Brasil. As outras mídias tradicionais, Bandeirantes, Record, SBT, Folha, Veja, etc., vivem do resíduo que cai da mesa da Globo, e atuam do mesmo jeito e servem aos mesmos interesses, como por exemplo, a Rede Brasil Sul em Florianópolis. A maioria da sociedade florianopolitana é refém quase inevitável da mais-valia ideológica que se expressa através desse veículo. Ele cria um consenso, formata uma maneira de pensamento e de opinião que torna quase impossível outra possibilidade de enxergar nossas comunidades e o Mundo em geral. Florianópolis tem um único modelo de comunicação que se expressa de forma parecida na RBS, nos outros canais de TV aberta, nas rádios tradicionais e nos jornais papel das mesmas empresas.

A assimetria entre essa mídia tradicional e conservadora se manifesta e agiganta na opção que o Estado Nacional, os Estados da Federação e os Municípios, sempre fizeram para manter os privilégios das 6 ou 7 famílias que controlam o espectro televisivo, radial e o controle do papel jornal no país, e das famílias e empresas subsidiárias em cada município. Em Florianópolis não é diferente.

Os veículos tradicionais e seus repetidores se beneficiam de bilionárias cifras de dinheiro através das contas das principais empresas públicas, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Como se fosse pouco, tem a receita das grandes multinacionais e transnacionais que operam publicitariamente nesses meios. Ao longo das décadas o Estado Brasileiro tem patrocinado, sem se ruborizar, este ataque ao Direito Humano à Comunicação e à nossa Soberania Comunicacional. Em Florianópolis a história se repete da mesma forma e com a mesma intensidade.

Essa realidade precisa mudar em favor do Direito Humano à Comunicação, à produção local do imaginário que responda às características culturais, sociais e econômicas da Comunidade de Florianópolis, e não se restrinja, por interesse da grande mídia tradicional, a um neo-colonialismo oriundo da repetição, durante o dia todo, das informações que são produzidas em São Paulo e Rio de Janeiro, bem como pela agencias internacionais, também criando um consenso sobre o que acontece no mundo, bem ao gosto da classe dominante. Afirmar isto não é bairrismo, segmentação do país, porque nosso único país é o Brasil, de Norte a Sul. Trata-se de compreender que as necessidades de produção comunicacional têm que garantir o suficiente espaço às identidades de cada população, de cada local, e não torná-las invisíveis em favor dos interesses centrais das grandes indústrias que patrocinam a mídia tradicional.

Precisamos que o município de Florianópolis invista na sua Comunicação de cunho local, produzida na Cidade. É urgente que os coletivos de Comunicação Independente possam ter acesso a uma parcela da Receita que a Prefeitura Municipal de Florianópolis consagra à comunicação massiva. A assimetria que hoje se percebe, na qual os veículos independentes e comunitários não recebem um real da receita, se expressa depois na impossibilidade de profissionalizar sua produção e sua intervenção para melhor servir à sociedade, função essencial do Jornalismo e da Comunicação Social.

Há uma outra informação, verdadeira e latente, que existe e não chega ao lar das trabalhadoras e trabalhadores, à escola, aos pescadores, ao interior dos hospitais e postos de saúde, que não chega, em definitivo, à Classe Produtiva, aos Estudantes e aos Excluídos. Essa informação é reprimida por um sistema injusto e antidemocrático de distribuição das verbas em comunicação da Prefeitura Municipal de Florianópolis. E essa assimetria mencionada não se resolve com leis assistencialistas do tipo “faz de conta”. Profissionalizar os veículos independentes de comunicação social implica em dar o mesmo tratamento a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente de setores de interesse, religiosos ou políticos. Significa valorizar a profissionalização na área, frente à demissão constante que virou endêmica na mídia tradicional, e criar novas fontes de emprego para um setor profissional transcendente na formação do senso crítico e o avanço civilizatório da Capital do Estado.

Sem a produção e partilha de conteúdos que polarizem com a visão uniforme que as elites impõem com a colaboração econômica e estrutural do Estado, não haverá quem possa defender o legítimo direito de se expressar e permitir que as pessoas tenham outras visões da realidade. Tem que acabar essa forma distributiva injusta do recurso tributário dos cidadãos e cidadãs, que impõe uma ditadura midiática que subjuga à Constituição Nacional e atua em detrimento da Liberdade de Expressão e Pensamento das pessoas.

Quando a Prefeitura consolida e cristaliza através de décadas essa assimetria, propende ao que chamamos de colonialismo cultural dos grandes centros na construção do imaginário catarinense. Os catarinenses, precisamos ter em cada município do nosso Estado estas audiências públicas em favor da comunicação independente, alternativa, comunitária e popular. Florianópolis, através desta Audiência, está sendo pioneira no Estado de Santa Catarina. É preciso discutir e entender que é necessário que os portais, as rádios, as tevês, os jornais, independentes e comunitários, sejam valorizados em favor da identidade cultural e comunicacional de cada município. Parabéns a Florianópolis que se oferece a si esta oportunidade de estabelecer essa discussão.

Sem a compreensão desta mazela não resolvida, a realidade dos invisíveis, os pobres, os deserdados, os invadidos, os excluídos em suma, fica oculta na malha de interesses que, muitas vezes, nem sequer tem origem no Brasil.

Os veículos independentes e abaixo assinados querem ampliar o compromisso com a sociedade de Florianópolis e que esta luta sirva de alento aos veículos populares, alternativos e comunitários de outros municípios de Santa Catarina e do nosso Brasil, único e ricamente diverso.

É urgente essa mudança de comportamento de parte da Prefeitura Municipal de Florianópolis, porque do contrário, o presente continuará sendo limitado ao extremo para a Comunicação Independente e Comunitária, até a desaparição paulatina de cada projeto particular por falta de recursos mínimos e por exaustão dos que os levam à frente.

Defendemos o direito a Um Jornalismo Solidário, Independente, Justo e Soberano, onde ninguém tenha seu direito à expressão livre cerceado pela injustiça do Estado, seja ele nacional, estadual ou municipal. A hora de defender a Soberania Comunicacional da nossa População chegou, e estamos aqui a defender esse Direito Humano, com nossa profissão, nossa vocação de serviço e nossa disposição a dialogar de igual a igual em favor da nossa Cidade.

Em anexo, entregamos aos senhores vereadores os Projetos de Lei que conseguimos reunir nas reuniões que precederam esta Audiência, como forma de subsídio ao debate que hoje se inicia.

Obrigado/a a todas e todos.

Florianópolis, 17 de novembro de 2016.

Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis

ASSINAM: Associação Catarinense de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO, o Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé, Portal O Barato de Floripa, Portal Catarinas, Cooperativa Desacato, Coletivo de Jornalismo Maruim, Rádio Comunitário Campeche, TV Floripa e UFSC à Esquerda.