NOTA DE APOIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE FLORIANÓPOLIS AO VEREADOR LINO PERES DO PT

Notícias 29/11/2015

O Vereador Lino Peres, em respeito ao mandato popular que exerce, publicou em sua página na internet a lista de parte dos devedores de impostos ao Município de Florianópolis, com ações de execução já em trâmite no Poder Judiciário.

O referido gesto, que respeita o direito legal e democrático dos cidadãos de Florianópolis ao DIREITO À INFORMAÇÃO, desencadeou ataques, constrangimentos e ameaças por uma parte da imprensa, através de alguns de seus comentaristas políticos e sociais e de empresários.

O Partido dos Trabalhadores esclarece à população de Florianópolis que o Estado brasileiro como democrático de direito, garante direitos fundamentais baseados no chamado "Princípio da Dignidade Humana", dentre eles o direito à informação (inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal).

O Partido dos Trabalhadores reforça ainda a importância da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, sabemos que ainda há muito a fazer para que sejamos de fato uma República democrática de direito e estamos vigilantes para que as conquistas legais se transformem em conquistas de fato. Por isso, apoiamos a atitude do Vereador Lino Peres, do PT, em sua ação que corrobora com a postura partidária.

Florianópolis, 23 de novembro de 2015

Carlos Eduardo de Souza

Presidente do PT de Florianópolis

Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores