Nesta sexta-feira (18/09) será realizado o Seminário de Assistência Técnica Pública e Gratuita, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Santa Catarina (IAB-SC), no qual o vereador Lino Peres, como professor e arquiteto, participará da Mesa de Debates, a partir das 15:40 horas, com representantes de entidades profissionais e governamentais.

O evento irá debater a implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita em Santa Catarina, com base na Lei 11.888/2008, contribuindo para o desenvolvimento de novos sistemas de apoio e qualificação de habitação de baixa renda.

O direito à assistência técnica e gratuita vem avançando na sua aplicação no país, através de sistema de cooperativas habitacionais que prestam assessoria técnica para populações de baixa renda ou carentes que não têm acesso ao serviço técnico de arquitetos, engenheiros, assistentes sociais, psicólogos, geógrafos e outras profissões que trabalham na construção de moradias ou na elaboração de projetos urbanos nas cidades. Este serviço é somente gratuito para estas populações, sendo financiado por fundos públicos, através de aporte dos governos federal, estadual ou municipal, respeitando-se os honorários fixados pelas categorias profissionais.

Está presente a assistência técnica gratuita no Programa governamental Minha Casa, Minha Vida, no sistema Entidades, que financia habitação para populações de baixa renda, pagando profissionais para assessorarem os projetos de habitação, processo em que as populações atendidas acompanham de perto este trabalho técnico e social.

Com esta iniciativa, baseada na Lei 11.888/09, que foi criada depois de muita luta e pressão dos movimentos de moradia e por parte de várias entidades profissionais, principalmente as ligadas à organização dos arquitetos  urbanistas, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), desde os anos 70, finalmente agora as populações de baixa renda podem ter acesso a uma arquitetura projetada com qualidade, ou seja, com orientação solar e sistema de ventilação adequados, adequação acústica (isolamento de ruído), ampliação dos ambientes da casa de forma programada e sem improvisos que acabam encarecendo o custo total da habitação,  posicionamento melhor da habitação no terreno e entorno, utilização com qualidade e com baixo custo de materiais e sistema construtivo, etc.

Com isto, não somente os segmentos de média e alta renda podem ter acesso a um profissional habilitado, mas toda a população, tornando a arquitetura e projetos urbanos um direito de todos, como o são a educação e saúde.         

O evento, gratuito, será no auditório do CIC e começa às 13 horas.