Foto: camisetas de protesto no Ato do movimento pró-saneamento em 2012

Encerra-se, nesta sexta-feira, 24, a I Conferência Municipal de Saneamento Básico da Capital - que começou quarta-feira na Assembleia Legislativa – justamente na semana em que mais uma vez a Região Metropolitana de Florianópolis sofre com as chuvas. O mandato do vereador Lino Peres está participando da Conferência e nos debates fica claro que: 1) há desarticulação institucional entre a prefeitura - órgão contratante e fiscalizador, como poder público - e a Casan, principal concessionária dos serviços de água e esgotamento sanitário; 2) existe longo passivo socioambiental em função da histórica falta de política de saneamento, cujo plano recém foi formulado à luz da exigência do governo federal de planos de saneamento nos municípios brasileiros.

Como assinala o diagnóstico em elaboração pelo ICES (Programa do BID para as quatro capitais brasileiras apontadas como “emergentes e sustentáveis”), exposto pela Prefeitura Municipal de Florianópolis na noite de quinta, a capital está no vermelho no item saneamento básico, dentre as áreas temáticas identificadas como críticas a partir da metodologia do estudo adotada: mobilidade urbana, gestão integrada do saneamento básico, uso do solo e ordenamento territorial, vulnerabilidade a desastres naturais/mudanças climáticas e gestão pública moderna.

Destaca-se que a própria realização da Conferência na Capital é um exemplo do atraso da política institucional e falta de debate da política de saneamento com a sociedade organizada. Ela já deveria estar na quarta edição e recém realiza a primeira para discutir, encaminhar e implementar uma política de saneamento não só municipal como também metropolitana.

Florianópolis e região metropolitana precisam de um Plano Consorciado na área do saneamento, além de outros temas urgentes, como mobilidade urbana, com os quatro municípios conurbados (Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu) nos quatro temas centrais tratados pela conferência, que são: esgotamento sanitário, resíduos sólidos (extinção gradual do aterro de Biguaçu e implantação de política efetiva de reciclagem), abastecimento de água e drenagem urbana. Deve-se, nessa Conferência, além de debater uma política emergencial de saneamento e fortalecimento da fiscalização (campanha contra ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial etc), também repensar o atual modelo centralizado de rede de captação e tratamento de esgoto, apontando-se, conforme estudos acadêmicos e dos movimentos sociais, a implementação de processo de descentralização do sistema. Nesse sentido, é fundamental proteger as bacias hidrográficas e os ecossistemas, buscando soluções tecnológicas atuais e sustentáveis.

A expectativa é que a Conferência aponte caminhos que busquem resolver em grande parte a problemática do município e da região, mas para colocar em prática estas medidas, é importante que sejam ampliados os recursos financeiros, assim como o quadro técnico e a integração entre os órgãos de fiscalização e implantação das melhorias.

Uma das contribuições do nosso mandato nos debates da Conferência foi defender o fortalecimento de gestão democrática do sistema de saneamento municipal e metropolitano, através do Conselho Municipal de Saneamento, previsto na política nacional. Esse Conselho já existe, mas é de caráter consultivo e não deliberativo, e acaba tendo suas deliberações deixadas em segundo plano pelo poder público. O Conselho deve ser deliberativo e estruturado em Câmaras Técnicas, as quais devem fundamentar as decisões do Conselho.

Outra questão central é que, sem uma política fundiária e de planejamento do uso do solo, esses problemas não poderão ser enfrentados com a seriedade que exigem e merecem. Da forma como está hoje, a Casan e a Comcap (resíduos sólidos), por exemplo, ficam a reboque da especulação imobiliária e do crescimento urbano desenfreado. A consequência disso, como temos há muito apontado, é o “urbanismo de gambiarra”, que acaba “desordenando” a cidade e mostrando seus resultados catastróficos nas enchentes e deslizamentos recorrentes, como nesta quinta e sexta-feira.

O enfrentamento desses problemas depende também de diretrizes corretamente previstas no Mapa das Condicionantes Ambientais (como rede hidrológica e localização de áreas alagáveis, por exemplo, onde devem ser evitadas ocupações, evitando o grande sofrimento das populações atingidas por enchentes), tão insistentemente exigido, principalmente pelos representantes dos distritos e movimentos sociais no extinto Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo, e que deve agora ser retomado, junto com as 13 Audiências Públicas Distritais, conforme determinação da Justiça Federal à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Nesse sentido, é necessário pontuar que, ainda que tardia, a Conferência deverá contribuir, com suas resoluções, para uma política de saneamento continuada e articulada com o planejamento urbano como um todo, dando orientação e sendo pré-condição para o Plano Diretor (lei 482/2014), atualmente em revisão. A política de saneamento não pode ser vista de forma isolada e antecede o plano de uso e ocupação de solo urbano. Nesse sentido, defendemos que as deliberações da Conferência sirvam de base para a revisão do Plano Diretor nos quatro eixos já apontados e em discussão.

Enfim, trata-se de um evento fundamental do qual a população organizada deve participar e se apropriar, para assim ser atuante na formulação e implementação das políticas públicas e no controle público e social dos recursos para ela existentes.