MINISTRA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL VEIO A FLORIANÓPOLIS ASSINAR CONVÊNIO

Notícias 17/06/2015

Ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Nilma Lino Gomes, veio a Florianópolis para firmar convênio de adesão  ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial que é uma forma de organização voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais do Brasil. A ministra visitou a Câmara Municipal de Florianópolis em 8 de junho. No Brasil, ao todo são 18 adesões, mas a intenção do governo federal é aumentar este número até o fim do ano. A implementação do sistema ocorre até 2018.


Os eixos que estão englobados pelo Sistema são: ações afirmativas, genocídio da juventude negra, políticas públicas com e para comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos) e estreitamento das relações com outros países, sobretudo, do continente africano, começando pelos países de língua portuguesa, e América Latina, por meio de convênios de intercâmbios.
O Papel da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República não é o de execução das políticas de igualdade racial, mas deve se concentrar na construção e articulação de políticas, juntos aos Ministérios, de forma transversal, como destacou a Ministra Nilma Lino Gomes. 


Ela considera fundamental o diálogo entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República com o Supremo Tribunal Federal na defesa e manutenção do decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A Bancada Ruralista está promovendo um ataque a este importante decreto. Segundo a Frente Nacional em defesa dos territórios quilombolas: “A Portaria nº 1 de 2013 do INCRA orienta que as Superintendências Regionais, antes da Publicação dos RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), enviem os mesmos para “análise” em Brasília e que, no laudo, seja considerado somente o Território Efetivamente Ocupado, rompendo com o conceito histórico de “território” dos povos e comunidades. Esta etapa no processo de demarcação, estabelecida pela legislação em vigor, não existe”.


Militante do movimento negro e assessora do Gabinete do Vereador Lino Peres, Vanda Pinedo destaca a importância da estada da ministra em Florianópolis, cidade que ainda não assinou o convênio: “É necessário que os movimentos sociais pressionem o prefeito para que este assine o convênio. O convênio com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial facilita ações, vinda de projetos, chamadas públicas, melhora a pontuação do município. Ou seja, uma série de ações que facilitam a aplicação de políticas públicas de igualdade racial, trazendo recursos e, principalmente, o fortalecimento institucional”.
 


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