MANDATO ELABORA 7 PROPOSTAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021

Notícias 26/06/2020

Nosso mandato elaborou 7 propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, que tramita na Câmara de Vereadores e será discutida e votada em sessão no dia 6 de julho. São propostas para a cultura, saneamento, habitação, população em situação de rua, proteção às mulheres, imigrantes e combate ao racismo. Todas as nossas propostas têm relação com a possibilidade de populações vulneráveis poderem se proteger durante e logo depois da pandemia de Covid-19.⠀

A LDO define as ações prioritárias para as quais a Prefeitura vai direcionar os recursos públicos. O montante desse recurso é definido depois, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida pela Câmara até novembro.⠀

SANEAMENTO

Implementação e execução do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e das deliberações da I e II Conferência Municipal de Saneamento. O saneamento para as comunidades de baixa renda não é priorizado pela Prefeitura, sendo que, com a pandemia de Covid-19, os investimentos onde moram as populações mais vulneráveis são imprescindíveis.⠀⠀

Segundo dados do Instituto Trata Brasil, a parcela da população de Florianópolis sem coleta de esgoto é de 35,9%. A renda das pessoas sem acesso ao saneamento é de R$1.066,12, enquanto a renda das pessoas com acesso é de R$4.221,93.⠀

COMBATE AO RACISMO

Inclusão, no município de Florianópolis, do Programa de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, em virtude das desigualdades raciais, econômicas e de oportunidades vivenciadas pela população negra na capital catarinense e levando em conta também a crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19, na qual a população negra e pobre é a mais afetada.

Cabe lembrar que hoje o desprezível ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou portaria do MEC de 2016, no governo de Dilma Rousseff, que previa que as Instituições Federais de Ensino Superior incluíssem negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas.⠀
 

CULTURA

Criação do Programa de Patrimônio Imaterial ou Intangível (Lei 7.667/2008) para garantir o recurso e o financiamento para ações e atividades de preservação, proteção e difusão como registro, inventário e pesquisa para garantir o já estabelecido por lei.⠀

Citamos, como legislação relacionada ao programa proposto, a Lei 10.177/2017, que institui o título de “Mestre dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e Tradicionais do Município de Florianópolis”, e a Lei 9.845/2015, que aprova o Plano Municipal de Cultura. O setor cultural depende da valorização de seus trabalhadores e trabalhadoras!⠀

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Inclusão do Programa de Formação e Capacitação Profissional para os Trabalhadores em Situação de Rua, considerando que essa população encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade, a qual se agravou neste período de pandemia. Cabe aqui reforçar a necessidade de ações e programas que busquem a redução e eliminação das desigualdades sociais e combatam a exclusão social e qualquer outro tipo de discriminação. ⠀

No dia 17, o vereador Lino, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero (CDDMIG), visitou, com os demais membros da Comissão, a Passarela da Cidadania, fiscalizando de perto o atendimento de seis reivindicações emergenciais para melhorar a habitabilidade do espaço que abriga pessoas em situação de rua em Florianópolis.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES

Ampliação da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência.⠀
Infelizmente os dados revelam que a violência contra as mulheres tem aumentado consideravelmente, sobretudo na atual situação de pandemia. Santa Catarina é um dos estados mais letais para as mulheres, em feminicídio e tentativas de homicídio e, para agravar, a única Casa de Passagem em Florianópolis é insuficiente e encontra-se sem condições de acolhimento.

HABITAÇÃO

inclusão do Programa de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis (PMHIS) como prioritário e de urgência no contexto da pós-pandemia, como política de saúde pública e habitacional que preserve a vida das comunidades carentes e vulneráveis, onde a incidência de cohabitação e pouco espaço é significativa, impedindo o adequado isolamento social.

São necessários recursos urgentes para o setor habitacional, como apontou a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, já que o prefeito Gean Loureiro construiu praticamente nada nos últimos três anos.

IMIGRANTES

Inclusão do Programa de Acolhimento para a População Imigrante no âmbito do município de Florianópolis, com intuito de acolher, acompanhar e proteger àqueles que aqui chegam, sobretudo na atual situação de pandemia, em que os imigrantes compõem a população mais vulnerável por viverem em moradias precárias, aglomeradas ou em situação de rua, com dificuldade de acesso à assistência social, saúde, auxílio e demais direitos. ⠀

Na última segunda-feira, 22, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão remota da Câmara Municipal de Florianópolis, o Projeto de Lei 17.696/2019, de autoria dos vereadores Lino Peres (PT), Marquito (PSOL) e do suplente por um mês Pedro Cabral (PSOL), que institui a Política Municipal para População Migrante, em Florianópolis.

Vamos lutar para que elas sejam aprovadas, visto que a Prefeitura não tem priorizado de fato essas áreas apontadas com o recurso adequado e necessário, que é urgente. Em breve divulgaremos a data da Sessão Plenária na qual essas emendas serão apreciadas e votadas pelos vereadores. É preciso pressionar para que elas sejam aprovadas!⠀