PROJETO ESTABELECE POLÍTICA PARA OS POVOS INDÍGENAS EM FLORIANÓPOLIS

Notícias 09/06/2020

Há tempos que a população indígena sofre com os ataques contra seus povos e suas terras e com a violência física e moral de grande parte da população. Em Florianópolis, o descaso e negligência do poder público para com essa população se refletem ainda mais na alta temporada, quando os indígenas Kaingang se deslocam para a Capital catarinense para a venda de artesanatos, principal fonte de renda diante da vulnerabilidade, perda de território e ações de grileiros e grandes empresários que tentam a todo custo invadir um espaço que sempre foi indígena. 

O ataque aos indígenas é perverso e acontece em todo o país e na Grande Florianópolis. Desde o nosso primeiro mandato, acompanhamos de perto as articulações  com a Prefeitura, Ministério Público Federal e Justiça Federal para garantir o mínimo de dignidade para os indígenas Kaingang. Foram muitas as vezes em que testemunhamos mulheres e crianças dormindo embaixo de elevados, nas ruas e em paradas de ônibus para garantir a própria sobrevivência. 

Em 2017, após determinação do juiz Marcelo Krás Borges responsabilizando a União, Estado e o Município, o Terminal Urbano do Saco dos Limões (Tisac) – nunca utilizado para mobilidade urbana – foi destinado para permanência dos Kaingang. De lá para cá, um Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério Público Federal, do qual os vereadores Lino Peres (PT) e Marcos José de Abreu, o Marquito (PSOL), fazem parte juntamente com União, Estado e Município, tem como demanda deliberar a construção de uma Casa de Passagem no terreno ao lado do Tisac. O prazo de construção, de acordo com o Termo de Compromisso assinado em outubro de 2018, era no máximo até a temporada do verão de 2019. A responsabilidade pela construção agora é exclusiva da Prefeitura Municipal de Florianópolis, visto que as outras etapas, como cessão do terreno, já foram cumpridas. 

Mais de um ano após o prazo previsto, a Casa de Passagem não foi construída. Em fevereiro deste ano, existiam 70 famílias no Tisac, cerca de 200 pessoas em péssimas condições de habitabilidade, com rede elétrica improvisada, poucos banheiros, alagamentos, entre muitos outros problemas que se pode ter ao “morar” em um terminal urbano desativado.

Muitas famílias ficaram no local para acompanhar as negociações junto ao Ministério Público Federal, Funai, Governo do Estado e Prefeitura, com apoio do Grupo de Trabalho e do nosso mandato, que em determinados momentos precisaram agir diretamente na garantia de sobrevivência dos e das indígenas que estavam em Florianópolis. Contudo, em decorrência da pandemia de Covid-19, as famílias se viram obrigadas a retornar para suas aldeias, infelizmente enfraquecendo a resistência que faziam. Cabe ainda ressaltar que devido à assinatura do Termo de Compromisso a ação contra União, Estado e Município foi suspensa.

Em meio a toda conjuntura política e social, de ataque às populações mais vulneráveis e desrespeito dos Direitos Humanos, o nosso mandato e o mandato do vereador Marquito protocolou Projeto de Lei que institui a “Política para os Povos Indígenas no âmbito de Florianópolis, com o objetivo geral de promover e garantir a eficácia dos Direitos dos Povos Indígenas estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas de 2007, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”

Com a aprovação do PL, os indígenas, em Florianópolis, terão ao menos duas garantias, o que representa um avanço na luta que vem travando neste período:

1- Todas as ações realizadas pela gestão municipal que garanta os Direitos Indígenas precisam ser forçadas pelo Ministério Público, especialmente ao que se refere à presença indígena na cidade nos meses da alta temporada. O Projeto de Lei garante o Direito Indígena, independente do governo que estiver no poder. 

2- O PL acompanha a Convenção 169 da OIT, que preconiza em seu Artigo 6º que “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”. 

Nosso mandato segue atento para que se garantam os direitos e o diálogo entre os indígenas e o Poder Público Municipal e fiscalizando para que a construção da Casa de Passagem saia do papel. 

Na foto, ato realizado em fevereiro deste ano.