MANDATO PROPÕE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS PARA SANEAMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Notícias 14/05/2020

Uma das infraestruturas mais importantes no combate a epidemias e pandemias é a do saneamento, precaríssima no município de Florianópolis, englobando lacunas em questões como fornecimento de água e esgotamento sanitário, elementares para a existência de condições mínimas de sobrevivência.

No intuito de amenizar essa péssima realidade, nosso mandato protocolou nesta terça-feira (12), Projeto de Lei para que os recursos financeiros previstos no artigo 7º da Lei nº 10461/18, que trata dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais, sejam transferidos para a instalação de saneamento à população de baixa renda, uma medida indispensável para o combate à pandemia do novo coronavírus.

É inegável que a pandemia traz maior exposição das populações carentes a possibilidades de contaminação. Outra questão grave no município é a inexistência de dados acerca da produção de esgoto, fator que propiciaria um melhor planejamento financeiro e de gestão em relação ao saneamento, aspecto cotidiano diretamente conectado à saúde pública. Também é fato que a atual administração municipal e as anteriores não investiram recursos suficientes para dar conta desta grave lacuna no saneamento, como bem assinalou a Conferência Municipal do Saneamento em 2018, que avaliava o baixo cumprimento de metas do Plano Municipal do Saneamento.

 

Esta situação vem se agravando bem antes da pandemia, que agora põe a nu grande parte da cidade sem infraestrutura adequada em populações de baixa renda. E é exatamente aí que a pandemia encontra oportunidade de se expandir rapidamente e desmascara o governo municipal atual que de fato não administra para a parte da cidade mais vulnerável.  Na área habitacional, que acumula índices alto de cohabitação e taxas de aluguel, fica quase inviável de se implementar o isolamento social e a Conferência Municipal da Habitacional do ano passado apontou que foram construídas somente duas casas em três anos. 

 

Aí que vem as perguntas que não querem calar: como aplicar uma política habitacional ausente em tão pouco tempo de pandemia e com a velocidade que deveria ter? Como fazer o governo de plantão inverter sua política voltada à parte de média e alta renda da cidade? Como reverter uma campanha publicitária que privilegia as camadas médias da população em desproporcional tempo dedicado para as populações que merecem muito mais campanhas de higiene, mas com metodologias específicas de comunicação?

 

Esperamos que o PL possa tramitar na Casa e que a matéria seja aprovada, o que reforça a reflexão e a tomada de medidas profundas em defesa do direito fundamental à vida.