CÂMARA DEFINE COMISSÕES, MAS PRESIDENTE DA CASA INFRINGE REGIMENTO INTERNO

Notícias 05/05/2020

Em sessão nesta segunda-feira (4), em que mais uma vez o presidente da Casa, Fábio Braga (PSD), infringiu o Regimento Interno da Câmara Municipal, foram definidos os nomes para as Comissões Permanentes. O vereador Lino Peres manteve-se nas Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e Defesa dos Direitos da Mulher e Promoção da Igualdade de Gênero e estreará na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

O vereador pretende priorizar, nestas Comissões, ações de combate à Covid-19, como, por exemplo, na Comissão de Viação, apresentando projetos e indicativos que priorizem principalmente as periferias da capital, assim como a defesa da mulher e contra a violência de gênero neste período de pandemia, além de demandas da população LGBTI+.

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, o foco será na divulgação de dados científicos sobre o novo coronavírus vindas da prefeitura e do governo do estado, exigindo-se transparência e rigor no acompanhamento da pandemia. Serão fundamentais os estudos desenvolvidos pelas universidades, como a UFSC e UDESC. Neste caso, esta Comissão de Ciência e Tecnologia tem importante protagonismo, ainda mais que o vereador Lino Peres é professor aposentado da UFSC, hoje voluntário, e preside a Frente Parlamentar de Defesa do Ensino Superior.

Durante a votação dos integrantes das 13 Comissões Permanentes, o presidente da Câmara desrespeitou o art. 31 do Regimento, obrigando os vereadores a votarem mais de uma vez em nomes para a mesma Comissão. Com essa postura, a oposição não pode ampliar a sua participação nas comissões segundo o critério da proporcionalidade.

O bloco de oposição, formado por Lino, Afrânio Boppré (PSOL), Marquito (PSOL), Vanderlei (Lela) (PDT) e Celso Sandrini (MDB), questionou reiteradamente este comportamento adotado pela presidência, porque o correto seria fazer uma única votação para as vagas disponíveis. O art. 31 do Regimento diz: “Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição em Plenário, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.”

Com mais de uma votação por Comissão, os blocos votaram em seus indicados. O bloco de oposição, por entender que seria uma só votação, não votava ou se abstinha na segunda rodada.  O nosso entendimento é de que, com uma única votação, como determina o art. 31, os candidatos eleitos fariam parte da Comissão a partir do maior número de votos em ordem decrescente e de acordo com o número de vagas. À medida que a oposição perdia as vagas, o presidente da Câmara chamava uma segunda lista com outro nome da base governista, reforçando a postura autoritária, que tem sido recorrente durante as sessões remotas.