O Projeto de Lei 18.041/2020 - que garantiria os empregos no setor público durante a situação de pandemia - de autoria da companheira petista Carla Ayres, suplente do vereador Profº Lino Peres, foi rejeitado hoje (22), na Câmara Municipal de Florianópolis.

Apesar de ter sido aprovada a emenda ao PL, restrigindo a manutenção dos empregos apenas ao setor público, o Projeto com a emenda e o Substitutivo Global apresentado pela Bancada de Oposição tiveram sete votos favoráveis e dezesseis contrários. A emenda restrita ao serviço público foi objeto de acordo do Plenário da Casa, pois ainda que haja uma preocupação da ex-vereadora Carla Ayres, e do vereador Lino Peres, com relação aos terceirizados, não é permitido legislar sobre a CLT (Lei Federal).

O Substitutivo Global apresentado pelos vereadores Lino Peres (PT), Afrânio Boppré (PSOL), Marquito (PSOL) e Vanderlei  Farias (Lela) (PDT) ampliava o Artigo 2º do Projeto de Lei 18.044/2020 do prefeito Gean Loureiro. O PL da Prefeitura prevê que os contratos dos ACTs da educação poderão ser estendidos mediante condições impostas pela Prefeitura, como o ensino não presencial. Nosso Substitutivo, em seu Artigo 1º, previa a garantia dos empregos de todos os ACTs, inclusive da saúde e assistência social, em caso de estado de emergência ou de calamidade, não apenas na atual pandemia.

A base de Gean na Câmara justificou que o PL do prefeito “resolvia o problema”, sendo que não há, de acordo com a redação do Projeto, garantia de manutenção dos contrataos e não preserva outros ACTs, a exemplo dos profissionais da saúde, que estão na linha de frente de combate à Covid-19, cujos efetivos podem  ser substituídos por  ACT. É uma obtusidade intelectual e adesismo político cego da base governista de ir contra o Substitutito Global, que ampliava o Artigo 2º da lei do prefeito Gean Loureiro.

Vale lembrar que essa foi a votação de apenas um PL da ex-vereadora Carla Ayres, sendo que  os outros dois,  que tratam  especificamente sobre os ACTs e auxiliares de sala,  foram protocolados juntos, mas continuam não sendo pautados pela mesa.

Continuaremos na luta em apoio aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.