REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Notícias 05/12/2019

O mandato do vereador prof. Lino Peres esteve ontem, 04, na assembleia unificada dos trabalhadores e trabalhadoras, realizada em Florianópolis, para frear a estadualização das políticas do governo Bolsonaro, que alteram a constituição e atacam os direitos d@s servidor@as públic@s.

A mobilização reage contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) da Reforma da Previdência Estadual encaminhada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

A PEC traz, entre outros retrocessos, o aumento da idade mínima para as mulheres; a redução de salários, o congelamento de promoções; a alteração da natureza jurídica do IPREV, o Instituto de Previdência do Estado (que passaria a ser uma autarquia) e a desvinculação dos gastos mínimos com educação e saúde.

De acordo com o deputado estadual Fabiano da Luz (PT), o PL chegou à Assembleia Legislativa em regime de urgência e tem até 45 dias úteis para ser votado. No dia 5/12, seria lido e, segundo acordo feito pelas lideranças dos partidos, no dia 3 de fevereiro será definido um calendário para as votações do ano de 2020, quando também será indicada a data para a apreciação da proposta.

No encerramento da mobilização, no hall da Alesc, Antônio Battisti, presidente do Sintespe, disse que “a PEC diz que veio para ajustar-se à reforma aprovada na esfera federal. Contudo, sabemos que não é obrigatória. Não é obrigação de o Estado fazer a reforma. Ele pode. Mas tem um prazo para dizer que não quer fazer. E os municípios? Como ficam os municípios? Essa Reforma não pode vir assim. E tem outra coisa, a PEC paralela não foi aprovada, sendo assim, essa PEC é inconstitucional”.

As entidades sindicais e os movimentos sociais presentes, como a CUT, Sintram, Sintrasem e outros, lembraram da necessidade de se manterem mobilizados para enfrentar essa política nefasta que ataca o funcionalismo público nos seus direitos adquiridos com a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras de Santa Catarina.

Nosso mandato continuará acompanhando essa luta, junto à bancada do PT e demais deputados na Alesc, na defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais, rejeitando a extensão da Reforma da Previdência nos estados e municípios.