PROTOCOLAMOS O PL DO MIGRANTE: É PRECISO COMPREENDÊ-LOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS

Notícias 20/12/2018

Foto: Jerônimo Rubim

“Garantir ao imigrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos na Constituição Federal e tratados internacionais de que o Brasil é signatário”. Assim inicia o primeiro artigo do projeto de lei que visa instituir uma política municipal para a população migrante em Florianópolis, uma iniciativa feita em parceria pelos vereadores Prof. Lino Peres (PT), Marquito (PSOL) e Pedro Cabral (PSOL). Diversas entidades e associações de imigrantes foram consultadas para a construção do PL, que está de acordo com o que há de mais avançado universalmente ao compreender o imigrante como um sujeito de direitos.

Garantir a igualdade de direitos e oportunidades e a liberdade de circulação, o acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e educação, e impedir a violação de direitos ao combater a xenofobia ou qualquer tipo de discriminação são as diretrizes do PL do Migrante.