POR 14 VOTO A 6, CÂMARA APROVA PROBLEMÁTICA REFORMA ADMINISTRATIVA DE GEAN

Notícias 05/12/2018

Mais uma vez nos deparamos com um Projeto de Lei Complementar de reforma administrativa do Executivo, enviado pelo prefeito Gean Loureiro à Câmara, sem o mínimo do debate necessário com a sociedade ou até dentro do Legislativo. Muitas alterações são necessárias, mas passam longe da proposta enviada por Gean, aprovada na sessão do dia 3 de dezembro de 2018 em regime de urgência, como já virou praxe. O PLC tinha a intenção de corrigir a reforma proposta pelo prefeito no ano passado, aprovada de modo vergonhoso no Pacotão de Maldades e que foi julgada inconstitucional pela Justiça. Mas a “correção” traz sérios problemas.

O primeiro ponto é a falta de debate, e a impressionante velocidade com que tramitou nas Comissões e foi a plenário. Outro ponto é a sobreposição de várias atribuições nos quatro níveis do Executivo: as secretarias, as superintendências, as diretorias e as gerências. “Isso não racionaliza ou melhora a estrutura, como afirma Gean, o que nos leva à hipótese de que continua o inchaço da estrutura da prefeitura para conceder cargos e favores para atender os 15 partidos da coligação do prefeito”, afirmou Lino Peres na tribuna.

Outro ponto grave: os artigos 18 e 40 atribuem obrigações da secretaria de infraestrutura, e sua superintendência de habitação e saneamento, à secretaria de assistência social. “O que a assistência social tem a ver com coisas específicas da Habitação? Isso é um erro crasso em uma área estratégica da cidade como a Habitação, que, aliás, continua com parcos recursos tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no atual projeto do prefeito de Lei Orçamentária Anual (LOA) com os pífios 0,09% do orçamento municipal, que não dá conta dos acumulados e graves problemas habitacionais da cidade. Ou é amadorismo ou é mal intencionado!”, continuou a criticar Lino. Ou seja, cada vez mais nos deparamos com um executivo obeso, sem agilidade e comprometido a favorecer os seus parceiros políticos.