OLP: GEAN TENTA DRIBLAR EMENDAS IMPOSITIVAS; MP DE CONTAS CONSIDERA PROCESSO NA CÂMARA ILEGAL

Notícias 05/12/2018

MP DE CONTAS NOTIFICA CÂMARA MUNICIPAL: ILEGALIDADES NA VOTAÇÃO NO USO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

"Recomenda a V. Exa. que adote providências no sentido de sanar as ilegalidades expostas acima, verificadas no processo legislativo n. 17.629/2018", escreve a notificação recomendatória do procurador Diogo Ringenberg enviada à Câmara na noite do dia 3 de dezembro. O PL do prefeito tramitou em regime de urgência e foi aprovada em primeira votação, por 12 votos a 9, no dia 26 de novembro.

A sessão foi vergonhosa. O prazo legal de 120 dias para aviso pelo Executivo não foi respeitado, além de outras ilegalidades descritas. A Câmara tem cinco dias para responder.

Gean também recebeu reprimenda do MP por tentar driblar a obrigatoriedade de atender as emendas impositivas a que os vereadores têm direito, emenda aprovada à Lei Orgânica em 2016. Por causa dessas manobras desonestas, o Orçamento Legislativo Participativo - OLP, projeto em que cinco vereadores uniram suas emendas para beneficiar comunidades na capital, está em risco. Leia o documento nos anexos ao final do texto.
 

ENTENDA O CASO

O Prefeito Gean Loureiro fez aprovar uma lei de sua iniciativa para remanejar os recursos das Emendas Impositivas para o Fundo Municipal de Saúde. A iniciativa, que tramitou em regime de urgência na Câmara, foi considerada ilegal pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores para que reverta a medida. A proposta de Gean foi aprovada na Câmara em primeira votação, por 12 votos a 9, no dia 26 de novembro.

O procurador Diogo Roberto Ringenberg notificou o presidente do legislativo, Gui Pereira (MDB), o presidente da Comissão de Orçamento, Gabriel Meurer (PSB), e o relator do projeto na Câmara, Jeferson Backer (PSDB). Para o procurador, a Prefeitura descumpriu a lei, ao não enviar o pedido de realocação dos recursos no prazo legal de 120 dias antes do encerramento do exercício legislativo. A Prefeitura teria falhado ainda em não enviar justificativas plausíveis para não executar as emendas impositivas.

O MPC deu prazo de cinco dias para que a Câmara adote as medidas necessárias, evitando uma possível ação judicial.

OLP

Florianópolis foi a primeira capital do país a aprovar a lei das emendas impositivas. Todo ano, os vereadores podem apresentar projetos ao orçamento de até R$ 600 mil. Mas mesmo aprovadas no orçamento, as obras só saiam do papel se o Prefeito assim desejasse. Para evitar favorecimentos e perseguição política, a lei das emendas impositivas obriga a Prefeitura a realizar todas as obras, sem discriminação.

Gean Loureiro está tentando driblar a obrigatoriedade de execução das obras, em especial, para não realizar os projetos sugeridos pelos vereadores da oposição.

Cinco vereadores - Afrânio (PSOL), Lela (PDT), Lino Peres (PT), Marquito (PSOL) e Pedrão (PP) - uniram suas emendas para realizar um pacote de obras no Sul da Ilha no valor de R$ 2,5 milhões. Chamado de Orçamento Legislativo Participativo (OLP), a iniciativa realizou reuniões, consultas e oficinas para determinar como os recursos seriam utilizados. Mais de 200 pessoas participaram do processo. Ao todo, nove obras foram aprovadas pela comunidade, e agora, estão ameaçadas por conta da perseguição política do Prefeito Gean Loureiro.