OLP: GEAN LOUREIRO QUER DESCUMPRIR A LEI E CORTAR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DOS VEREADORES

Notícias 22/11/2018

Está na Lei Orgânica do Município de Florianópolis (LOM): em 2018, pela primeira vez, os vereadores da capital podem destinar R$ 600 mil reais do orçamento total para obras (R$500 mil) e subvenções (R$ 100 mil) de sua escolha. O Orçamento Legislativo Participativo (OLP), ação que uniu o orçamento de cinco vereadores em processo democrático, no qual as comunidades escolhem como aplicar esse dinheiro, se baseia nessa lei.

Mas agora o prefeito Gean Loureiro quer impedir esse e outros projetos de serem realizados, aprovando menos de 10%, tanto por parte de vereadores da situação como da oposição. Ele enviou um PL à Câmara que visa realocar os valores destinados a essas emendas para o Fundo Municipal de Saúde, cuja tramitação e apreciação deverá ser submetido a Câmara Municipal de Florianópolis.

Esse descalabro surpreendeu à maioria dos parlamentares. No mês passado, um grupo de vereadores e assessores, incluindo nosso mandato, foi ao Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas provocar o Procurador Diogo Ringenberg, que cobrou explicações do Executivo e agora aguarda uma resposta ao descumprimento da lei.

A prefeitura alega problemas com os projetos e valores incompatíveis para essa mudança, mas na verdade está mudando as regras sem qualquer discussão com os vereadores. No ano passado, a Secretaria de Infraestrutura garantiu que as obras a serem executadas a partir do orçamento impositivo não precisavam de projetos executivos, o que demandaria contratação de profissionais e nível de detalhamento técnico antes mesmo da apreciação da emenda impositiva a ser encaminhada. Agora, o Executivo muda sua versão e afirma que é necessário o detalhamento das obras – um contrassenso, já que essa é uma atribuição da Prefeitura.

Caberá aos vereadores rejeitarem o PL de Gean e obrigá-lo, vejam só, a cumprir a lei.

O repórter Fábio Bispo, do jornal Notícias do Dia, escreveu sobre o assunto: https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/obras-indicadas-por-vereadores-de-florianopolis-nao-sairao-do-papel
 

Foto: Assessoria da campanha Gean Loureiro