O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seus representantes legais infraassinados, em pleno exercício de suas atribuições, recomendaram no dia 17 de abril a retirada do Projeto de Lei 17.484/18, do Executivo de Florianópolis, da Câmara Municipal de Florianópolis. Os órgãos deram 24 horas para uma resposta do prefeito, que em poucas horas enviou um Substitutivo Global para a Câmara, admitindo que há irregularidades no seu PL. O documento dos Ministérios pode ser lido neste link: https://bit.ly/2J8FUib

"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seus representantes legais infra-assinados, em pleno exercício de suas atribuições, recomenda:

1. Encaminhe mensagem ao Poder Legislativo para retirar de tramitação o Projeto de Lei 17.484/2018 e, na ocorrência da remessa de um novo projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal, com o fito de regulamentar o procedimento de qualificação, contratação e fiscalização de organizações sociais, que haja PLENA OBSERVÂNCIA dos preceitos e princípios dispostos na Lei Federal nº 9.637/1998, conforme delineado nos anexos desta recomendação;