LITORAL CATARINENSE: SOLO CRIADO PARA A INICIATIVA PRIVADA

Notícias 06/03/2017

Notícia do jornal Diário Catarinense:

"Uma auditoria interna realizada pelas secretarias de Planejamento e da Fazenda em Balneário Camboriú revela que irregularidades na aprovação de projetos com aumento de potencial construtivo causaram prejuízo ainda incalculável aos cofres públicos. O levantamento identificou pelo menos 127 obras com dívidas de solo criado. O montante equivale a R$ 29 milhões, dinheiro que as construtoras deixaram de pagar ao município em troca do aumento no volume da obra, principalmente no número de andares."

Leia a matéria completa em: https://goo.gl/yAZzCE

Essa denúncia sobre os fatos ocorridos em Balneário Camboriú deve servir de alerta para Florianópolis. Há muitos elementos a serem apreciados em relação aos problemas que podem ocorrer se instrumentos urbanísticos como a outorga onerosa e o solo criado (licença para aproveitar mais solo do que o permitido pela lei mediante pagamento ou construção em outro lugar, uma área extra) não forem devidamente regulamentados. A Capital está discutindo seu Plano Diretor (texto, mapas e tabelas), e neste período o tema em pauta no Núcleo Gestor, entre outros, é justamente a outorga onerosa.

Vale mencionar que Balneário Camboriú aplicou moratória, mesmo que, em parte, desrespeitada. Em Florianópolis, o Núcleo Gestor aprovou proposta de moratória a ser adotada até a sanção do Plano Diretor, mas a gestão Cesar Souza Jr. não implementou a medida. A moratória ou outro mecanismo que restringisse a liberação de construções seria importante para as decisões se darem sobre um diagnóstico real da cidade; sem isso, o cenário muda sem parar e fica impossível ter um quadro claro da capacidade de suporte da cidade. 

O mandato do vereador Lino Peres está participando das discussões e antecipa que serão grandes os problemas futuros se não houver regulamentação e FISCALIZAÇÃO de mecanismos como a outorga onerosa.

O fato é que, em Florianópolis, a falta de transparência têm marcado as administrações, impedindo que se conheçam as obras autorizadas, sua localização, seu tamanho, o impacto que vão causar nas redondezas. É a falta de transparência que acumula problemas e desvios de finalidade, impedindo o controle público e social cotidiano. Quando o problema aparece, como em Balneário Camboriú, 29 milhões deixarem de entrar nos cofres públicos, recurso que depois falta para fazer investimentos públicos. O lucro com o solo criado não tem contrapartida para a cidade.


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