As oficinas setoriais e distritais e as audiências públicas para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) de Florianópolis entram nas últimas semanas de trabalho, antes de o texto final da lei ser redigido e apresentado em audiência pública do dia 19 de setembro. Até lá, estão programadas oficinas distritais (Saco dos Limões, Saco Grande, Costeira, Centro e Maciço do Morro da Cruz), além de reuniões técnicas distritais e as audiência públicas dos Distrito Sede Ilha (01/08) e Distrito Sede Continente (04/08). No dia 30 de agosto será divulgado o primeiro texto do novo Plano Diretor, ainda sujeito a modificações. Por isso, é fundamental a participação da população durante o processo, para garantirmos que o texto da lei propicie o desenvolvimento de uma cidade mais democrática, igualitária, humana e popular.

A primeira Audiência Pública Geral sobre o Plano Diretor Participativo aconteceu no dia 18 de julho, na UFSC. Lá, estiveram presentes cerca de 500 pessoas, entre moradores e representantes populares dos Distritos e Subdistritos, das Entidades Comunitárias, dos Movimentos Sociais, do Fórum da Cidade, do Núcleo Gestor Participativa e do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis). 

Esta e todas as outras audiências deste ano só foram realizadas por determinação da Justiça Federal, que, em 2015, invalidou o processo realizado em 2013 e determinou que as Audiências Públicas Municipais fossem refeitas e que fossem promovidas as Audiências Públicas Distritais para garantir a participação popular nas diferentes regiões da cidade. "Não estamos aqui por uma benesse da prefeitura. Estamos aqui por uma decisão judicial, e mesmo assim ainda não temos a informação da capacidade de suporte da cidade", disse na ocasião Alexandre Lemos, representante do movimento ambientalista Aliança Nativa e do Núcleo Gestor Municipal, que criticou a falta de dados sobre a rede de esgoto e distribuição de água da Casan.

O vereador e professor aposentado Lino Peres, coordenador do Gemurb (Grupo de Estudos de Mobilidade Urbana) da UFSC, participou da atividade e ressaltou a importância de se debater temas estruturantes para a cidade, como está ocorrendo nas Audiências, mas fez ressalvas sobre a condução do processo. "Essa audiência deveria ter sido melhor preparada e realizada em outra data, tendo em vista que ainda não foram realizadas todas as audiências e as oficinas distritais e setoriais. Ela deveria ocorrer depois da oficina interdistrital, já aprovada e marcada para o dia 06/08, sábado. Portanto, para esta Audiência Pública Geral a maioria das propostas estão ainda em desenvolvimento e sendo informadas de forma provisoria", afirmou.

Para o professor Lino Peres, não é possível elaborar com qualidade um Plano Diretor Participativo de Florianópolis se não forem pensadas propostas para a região metropolitana. Além disso, é preciso regulamentar as Áreas Urbanísticas Especiais (AUE), de caráter público, e as Ocupações Urbanas Consorciadas (OUC) em grandes glebas para garantir o uso público, mesmo que haja necessidade de compensação do potencial construtivo como forma de contrapartida para os proprietários dessas áreas. "Outra questão, também, é a regulamentação dos instrumentos urbanísticos e tributários sobre a valorização imobiliária e fundiária. É preciso um sistema de gestão e controle, cuja proposta o Fórum da Cidade está elaborando, dentre outras contribuições sobre este tema", afirmou Lino Peres.

O vereador também falou sobre o documento orientador que está sendo elaborado pelo Gemurb e pelo Fórum da Cidade, com algumas premissas para o Plano Diretor Participativo. "A gente se apoia no conceito da redistribuição de densidades em direção à região metropolitana. Temos que orientar o crescimento da região metropolitana e frear ou controlar a expansão imobiliária para dentro da Ilha”, explicou. ”Conforme se avança ao interior insular, deve-se diminuir a densidade dos edifícios, com uma arquitetura de baixo impacto em consonância com os ecossistemas e de maioria de serviço público e comunitário. É nessa direção que o Plano Diretor tem que avançar, em vez de criar pólos de centralidade para a especulação imobiliária”, completou Lino Peres.

Outra preocupação do vereador diz respeito à diversidade de uso do território urbano. “O segundo conceito de descentralização da população é a diversidade de uso, com pequenos comércios, sendo que as Áreas Mistas Centrais devem ser bem reguladas e localizadas por possuir grandes equipamentos de comércio e serviço e de serem polos geradores de tráfego", disse Lino Peres. 

Ao longo da audiência do dia 18 de julho, houve muita reclamação com relação à falta de qualidade da cartografia elaborada pelo Ipuf e à falta de dados concretos sobre as atuais capacidades de geração e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico (água e esgoto). Além disso, a ausência do prefeito, de muitos secretários municipais e de grande parte dos vereadores (apenas Lino Peres e Afrânio Boppré estavam presentes) indignou os participantes.

Também não foram raras as manifestações pedindo um novo processo para a elaboração do Plano Diretor Participativo, com maior participação popular, com as devidas orientações técnicas e com melhor diagnóstico da capacidade de suporte da cidade, além de pedidos pela extensão do prazo para envio de propostas e de justificativas do Ipuf sobre as escolhas por determinadas propostas em detrimento de outras.

Ao ouvir pedidos para que as audiências públicas tenham caráter deliberativo e não apenas consultivo, a superintendente do Ipuf, Vanessa Pereira, afirmou que as decisões serão tomadas por técnicos com capacidade para isso. "Esse negócio de que a população traz o anseio e que alguém faz a mediação técnica e decide se é [a proposta] A, B ou C é fraudar o processo de soberania e participação popular. Não podemos desconsiderar os aspectos técnicos, mas não podem ser decisões tecnicistas. Tem que ser mediado com a técnica e o interesse social e político que alcança o Plano Diretor", afirmou Afrânio Boppré.

Já ao fim da audiência, a representante do Fórum da Cidade e do Movimento Ponta do Coral 100% Pública, Elisa Jorge, ressaltou a importância de acompanhar as deliberações na Câmara de Vereadores, tendo em vista que no processo realizado em 2013 os vereadores incluíram mais de 600 emendas no texto da lei do Plano Diretor. "A gente devia tomar muito cuidado com a Câmara e começar a nos mobilizar para observar o que os vereadores estão fazendo, porque enquanto a cidade está aqui planejando as coisas, a cidade real está sendo decidida lá", disse Elisa. 

Neste mesmo sentido, e preocupado com os Projetos de Lei que alteram o Plano Diretor, o vereador Lino Peres informou à Mesa de Coordenação da Audiência, arq. Vanessa Pereira, sobre os três PLs atualmente em trâmite na Câmara Municipal    de   Florianópolis,   a   saber:

1) Projeto de Lei Complementar 1.462/2016, do Prefeito Municipal, que Institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica do Município, e que tem relação direta com o Plano Diretor em discussão;  

2) o PL 1.544/2016, de autoria do respeito municipal que altera os dispositivos da Lei Complementar 482/2014 (do Plano Diretor),, a respeito dos licenciamentos ligados aos decretos inconstitucionais do prefeito;

3) e o PL 16.707/2016 que trata de instalação de uma Marina na Beira Mar Norte, que terá impacto ambiental e urbano a ser analisado em área pública da União com aproximadamente 300 mil metros quadrados, com destaque para aterro de 35 mil metros quadrados.

Estes projetos de lei devem ser suspensos até a aprovação do novo Plano Diretor e que sejam discutidos em Audiência Pública e encaminhados ao Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor.  

Até agora, foram realizadas 13 audiências distritais e uma audiência pública geral. No dia 1º de agosto ainda haverá audiência do Distrito Sede Ilha e no dia 4 de agosto a segunda audiência do Distrito Sede Continente. A primeira Audiência Pública final está prevista para o dia 13 de setembro e a segunda para o dia 29 de outubro.

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