Não demorou nem uma semana para a ideia capturar as mentes aqui. Ou já estavam capturadas? No dia 7  a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou às pressas projeto, parado há um ano, que dá à iniciativa privada o direito de explorar comercialmente 25 áreas de conservação ambiental no estado. E neste domingo o jornal Notícias do Dia informa que a Fatma iniciou estudos para privatizar dez Unidades de Conservação em Santa Catarina (Parques Estaduais, dentre eles o de Rio Vermelho, e três Reservas Ecológicas!).  A alegação é que o modelo é adotado no “mundo todo”, que o nosso modelo  é ultrapassado (leia-se: gestão estatal) e que a gestão seria repassada para o sistema de Osips (Organizações Sociais de Interesse Público) para exploração econômica das áreas legalmente protegidas.  [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/309467-fatma-comeca-estudos-para-privatizacao-de-dez-unidades-de-conservacao-ambiental-no-estado.html

Observem que o enfoque e o tratamento deste tema pelo presidente da Fatma são puramente econômicos e exploratórios, o que contrasta com a posição dos técnicos da Cepagro, citados na entrevista, por exemplo, que tinham um projeto, suspenso pela Fatma, de agroecologia e uso público para o Parque do Rio Vermelho, único Parque Estadual em Florianópolis, em contraposição à exploração econômica do camping local, como entende a Fatma. O que está em jogo é a exploração econômica de parques e reservas pela iniciativa privada, como ocorre com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, às pressas, sem precisão de cláusulas de controle ambiental e sem consulta ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e muito menos à população.

Conforme critica a conhecida urbanista e professora Raquel Rolnik, em seu blog, https://raquelrolnik.wordpress.com/2016/06/09/entregar-nossos-parques-estaduais-a-empresas-privadas-e-solucao/, a concessão em São Paulo é por até 30 anos destinada a exploração de ecoturismo, madeira e subprodutos florestais. A justificativa é que atrairá investimentos para o Estado em um momento de crise fiscal e falta de recursos para fazer a gestão destes bens comuns. Com a mobilização de parlamentares de oposição, como do PT, e outras organizações da sociedade civil, foi apresentada uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para sustar aquele projeto legislativo, que é inconstitucional por ferir várias cláusulas de proteção ambiental que são de exclusividade estatal.

O que também é questionado no Projeto de Lei é o fato de se preocupar em ampliar os serviços sob administração privada dos Parques e não ampliar a preservação. No caso de Santa Catarina, perguntamos: como será esta iniciativa na ALESC? Segundo Alexandre Waltrick, é uma proposta inicial, e ele mesmo admite que haverá enorme resistência à sua aprovação e implementação.

Esta medida irão aprofundar e “legalizar” a trajetória da direção da Fatma, de muitas vezes beneficiar os grandes empreendimentos em Santa Catarina, e entre eles temos exemplos na Capital. No caso da Ponta do Coral, a Fatma foi favorável ao empreendimento de um hotel de 22 andares com evidentes impactos ambientais e urbanos. Também foi aprovada pela direção – e os técnicos foram contrários por duas vezes - projeto da construtora Álamo no bairro Córrego Grande, onde a construtora canalizou, tubulou, alterou a direção e aterrou um rio, além de desmatar a vegetação nativa.

O que temos constatado, com isso, é que o problema não está nos poucos recursos para que a Fatma cumpra suas atribuições legais ou na má gestão técnica, pois os seus técnicos são competentes, e sim a pressão política dos governos estaduais de plantão que favorecem os empreendimentos privados. O que também tem ocorrido é a permanente falta de contratação para os quadros técnicos para exercer uma efetiva análise e estudos ambientais dos empreendimentos que lá chegam, assim como a efetiva fiscalização das dez Unidades de Conservação em Santa Catarina sob sua administração e controle.

Os recursos que seriam captados pela exploração econômico-privada e a “agilização” administrativa ou desburocratização são cortinas de fumaça para os reais interesses, que são a desregulamentação das restrições ambientais que estão em curso no país, criticadas e denunciadas na Audiência Pública dos Procuradores Federais e Ministério Público, ocorrido no auditório da Reitoria da UFSC em maio.

Não podemos ficar parados esperando este processo de privatização acontecer. A população de Santa Catarina precisa ser ouvida, as entidades ambientalistas e sociais em geral devem debater e opinar e o Conselho Estadual do Meio Ambiente deve se pronunciar a respeito.

Não há muito tempo! Este processo iniciou em São Paulo e tende a se alastrar por todo o país de forma atropelada e sem a menor consulta à sociedade, sendo aprovado de forma inconstitucional por parlamentos estaduais dominados por forças privatistas, como tem ocorrido na ALESC. 

Na foto, Parque Estadual da Serra do Tabuleiro visto do alto do Morro da Cruz