Nesta quinta-feira, 10, foi realizada a terceira reunião do Núcleo Gestor Municipal (NGM) do Plano Diretor Participativo, com a presença da Dra. Analúcia Hartmann, Procuradora Federal que vem viabilizando a determinação judicial do Juiz Marcelo Krás Borges para que o Núcleo Gestor volte a atuar, depois de destituído pelo prefeito Cesar Souza.

A reunião foi bastante produtiva, sendo decidido o seguinte:

1) Ratificar o Regimento Interno de funcionamento do NGM com base no que foi divulgado no Decreto do Executivo de início de 2013;

2) Que o IPUF é que coordena as atividades do NGM;

3) A Procuradora Analúcia Hartmann frisou a necessidade de se definir um novo anteprojeto de Plano Diretor e não somente uma revisão da atual Lei do Plano Diretor vigente (Lei 482/2014);

4) Após a apresentação de propostas de cronograma dos trabalhos, indicou-se que na próxima reunião do NGM, prevista para o dia 17/03, se aprove um cronograma das atividades de elaboração/revisão do Plano Diretor;

5) Que na próxima reunião e com base nas diversas falas e propostas de critérios, parâmetros e metodologia, que se definina uma metodologia a ser seguida pelo NGM para conduzir os debates e Audiências Públicas Distritais e Municipal;

6) O cronograma de revisão do Plano Diretor se estenderá até o final deste primeiro semestre ou início do segundo.

O nosso Mandato esteve presente na reunião, como faz desde a primeira reunião do Núcleo, fazendo cumprir as recomendações do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e da Resolução 25 do Conselho Nacional das Cidades, que estabelece que os vereadores devem acompanhar todo o processo de elaboração do Plano Diretor nos municípios brasileiros. Aliás, justamente com esta preocupação é que a procuradora Analúcia Hartmann recomendou ao IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), órgão que coordena os trabalhos do Núcleo Gestor, que a reunião de quinta fosse realizada na Câmara Municipal de Florianópolis, para permitir esta relação com o Legislativo.

O vereador Lino Peres busca acompanhar as reuniões do Núcleo Gestor Municipal também porque desde 2006 até final de 2012 representou a UFSC neste Núcleo, participando ativamente desde o início dos debates. Lino também integrou o Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo Autoconvocado, o qual moveu ação junto à Procuradoria Federal e ao TRF4 pela reconstituição do Núcleo, realizada com sucesso, em 2011, ainda na gestão de Dário Berger. Depois de ser chamado pela atual administração no início do segundo semestre de 2013, porém, o Núcleo foi extinto por decreto do atual prefeito, retomando as atividades em 2016 em função da decisão judicial.