ATENÇÃO: SEXTA, 4, 15 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA, TEM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

O Projeto de Lei Complementar n. 1.518/2015 TERCEIRIZA a cobrança da dívida dos contribuintes junto à Prefeitura da Capital. Cabe destacar que o montante da dívida ativa chegou a 1 BILHÃO E 100 MILHÕES DE REAIS. Se aprovado, o projeto irá permitir que a Prefeitura VENDA parte da dívida para instituições bancárias.

Este Projeto de Lei Complementar, que autoriza a Instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Florianópolis (FECIDAF), vendendo a dívida, entrou na Câmara sem debate público. O projeto é parecido com aquele apresentado pelo Executivo ano passado, alterando detalhes, como definir destino para parte dos repasses adiantados à Prefeitura pela instituição que passar a controlar a dívida.

O fato é que esse tema precisa ser discutido com a população. Lembramos que a Lei Orgânica do Município, no artigo 89, veda “a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita”. Além disso, há pareceres jurídicos que vetam a venda de dívidas ativas da União, por ferir princípios como a indisponibilidade do interesse público e da igualdade tributária, sendo, portanto, inconstitucional.  “O município tem condições de fazer essas cobranças, como, aliás, já vem fazendo, sem usar de um artifício inconstitucional e que colocará os devedores e a gestão da dívida nas mãos das instituições bancárias e seus instrumentos leoninos de cobrança, com a Prefeitura `lavando as mãos`”, diz o vereador Lino.

A lista parcial de devedores, divulgada pelo mandato ano passado, foi enviada pela Prefeitura à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara justamente para subsidiar a análise desse grave projeto. A divulgação da lista buscou tornar pública a dívida para que a população de Florianópolis saiba que há grandes empresas e pessoas físicas devedoras de milhões, enquanto o prefeito reclama que há queda de arrecadação e falta dinheiro para obras e serviços. E os devedores precisam saber que, com a terceirização da cobrança, a dívida que têm será com uma instituição bancária, e não mais com o município.

Portanto, é importante que a população acompanhe a AUDIÊNCIA PÚBLICA para reivindicar transparência e um verdadeiro debate democrático sobre o projeto em pauta.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 002/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no cumprimento das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 14 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002, publica o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito das COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA no local, data, horário e assunto a seguir relacionados:

DATA: 04 de março de 2016
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis - rua Anita Garibaldi, 35 - Centro
HORÁRIO: 15 horas 
ASSUNTO: Discutir o Projeto de Lei Complementar n. 1.518/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Florianópolis – FECIDAF, e dá outras providências, em atendimento ao Requerimento n. 036/2016, de autoria de Vários Senhores Vereadores.