O Mandato parabeniza as comunidades organizadas pela participação qualificada na Audiência Pública sobre Saneamento Básico na Ilha, realizada nesta segunda-feira, 29, em Canasvieiras, por iniciativa muito oportuna da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa. A população demonstrou que não tolera mais o sistemático adiamento das soluções para os graves problemas que vem ocorrendo na Ilha na área do saneamento.

A fala do vereador Lino Peres na Audiência centrou-se em sete pontos:

1 – a Casan gera montante considerável de recursos vindos de diferentes fontes no Brasil e no exterior, com os da Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), mas esse montante, sua movimentação e aplicação não são suficientemente especificados. Os dados disponibilizados no site da Casan são genéricos. Nesse sentido é importante uma investigação e/ou auditoria para verificar se os recursos são/foram devidamente aplicados.

2 – o projeto Floripa se Liga na Rede deve ser permanente e priorizar a fiscalização nas grandes fontes potenciais de poluição/contaminação, como hotéis, restaurantes e grandes empresas comerciais. O projeto deve ter também caráter pedagógico, de orientação à população, e não apenas punitivo.

3 – a Casan precisa explicitar e detalhar o contrato com a Prefeitura de Florianópolis, medida apontada por várias pessoas na Audiência, e a Prefeitura deve ser a primeira a exigir isso. A medida é fundamental porque há uma crise de confiança da população em relação à Casan e às instituições em geral envolvidas neste problema, como a Aresc, a agência de regulação do serviço, e a Fatma, órgão licenciador. No caso da Prefeitura, historicamente são tantos os problemas e omissões que já poderiam levar a processo de improbidade administrativa.

4 – a Casan e a Prefeitura devem DAR PRAZO e METAS VIÁVEIS para atender as 22 reivindicações apresentadas pelas comunidades na Audiência Pública. Deve ser constituído comitê local para monitorar o atendimento destes pontos, com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores e a sua Frente Parlamentar de Saneamento.

5 – É necessário reforçar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que deve ser deliberativo, e não apenas consultivo, conforme indicado pela Conferência Municipal de Saneamento realizada em junho de 2015, assim como as demais indicações de evento, que devem ser consideradas atualizações ao Plano Municipal de Saneamento.

6 – Deve ser criada a “Frente Parlamentar Metropolitana para a Salvaguarda Socioeconômica e Ambiental do Uso e Ocupação do Solo Costeiro e das Baías”, em âmbito metropolitano, nos moldes que o vereador Lino propôs em 2011, quando esteve como suplente na Câmara. A demanda à época não avançou na Assembleia Legislativa. O fato é que o problema não pode se enfrentado apenas no nível local. Veja matéria da época em:

http://professorlinoperes.blogspot.com.br/2011/03/parlamentares-criam-comissao-provisoria.html

7 – Em breve a Câmara de Vereadores irá divulgar dia, hora e local do Seminário Técnico que propusemos e para o qual serão convidados membros das Universidades, principalmente da área da engenharia sanitária, engenheiros da CASAN, Associação Catarinense de Engenharia Sanitária e lideranças dos movimentos sociais e comunitários para debater o assunto. É uma iniciativa que Lino, como professor, propunha, com os movimentos sociais, ainda em 2010 e que agora assume caráter urgente.