O segundo semestre de 2015 foi bastante produtivo para o nosso mandato, com vitórias efetivas, as quais resumimos abaixo, e serviu de preparo de uma boa terra para semear em 2016. Ressaltamos que esses resultados são consequência direta da atuação parlamentar - auxiliando para que o Partido dos Trabalhadores, o PT, também se manifestasse sobre as questões e problemas da cidade - e da capacidade de mobilização de movimentos sociais organizados e representativos que cuidam de nossa cidade e pressionam o poder público a fazer o que manda a lei. Parabéns a tod@s!

PLANO DIRETOR

- Contra o golpe do Conselho da Cidade chapa branca imposto por decreto do prefeito: o mandato levou o assunto ao  Judiciário e ao Ministério Público e acompanhou a mobilização de representantes distritais do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor que ficaram de fora deste Conselho. AVANÇO: o Judiciário demandou a reconstituição do Núcleo Gestor e exigiu a realização de 13 Audiências Públicas Distritais e da Audiência Pública Municipal final para efetivamente levar o debate à população.

- Pela melhoria do Plano Diretor (Lei 482/2014): articulamos a mobilização de várias representações distritais e dos movimentos sociais para evitar que decretos do prefeito rasgassem a lei, autorizando construções irregulares. AVANÇO: o Judiciário impediu a emissão de alvarás de construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nas demais protegidas em lei, além de exigir que o processo de revisão do Plano Diretor seja com base na atual Lei 482/2014 e não do Plano Diretor anterior, como assinalava a determinação anterior da justiça.

Leia mais em  http://www.professorlinoperes.com.br//pagina/472/esclarecimentos-sobre-o-plano-diretor-e-a

MOBILIDADE URBANA

- Duplicação de rua Deputado Antônio Edu Vieira: depois de críticas sistemáticas e com a comunidade organizada, a qual acompanhamos, a prefeitura se propôs a organizar três Audiências Públicas a partir da segunda quinzena de janeiro. Porém, mantém, por enquanto, a posição de não alterar substancialmente pontos questionáveis do projeto alegando já ter lançado o edital. Leia mais em http://www.professorlinoperes.com.br//pagina/469/populaccedilatildeo-precisa-ter-oportunid

MEIO AMBIENTE

-Ponta do Coral 100% Pública: o prefeito Cesar Souza propôs a criação do Parque, mas até agora não encaminhou nada de concreto. O mandato continua articulado com o movimento social nesta luta, exigindo que o prefeito encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar de AVL (Área Verde de Lazer) para esta região, como já determinava o Plano Diretor de 1976. AVANÇO:  após pedido do Ministério Público Federal, o STJ anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (em Porto Alegre), enviando os autos novamente ao TRF4, enfatizando a necessidade de ouvir os gestores do ICMBio (órgão federal) sobre o pedido de licenciamento ambiental, e não apenas a Fatma (órgão estadual).

Destaque-se, também, vitória do Movimento Ponta do Coral 100% Pública e deste mandato, que vem acompanhando e participando ativamente desta luta, com o deferimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Ponta do Coral seja tratada na jurisdição federal, e não estadual. Com esta medida, o empreendimento de um Hotel no local fica suspenso por ora. Este enfoque jurisdicional ajuda o projeto das Três Pontas (Ponta do Coral, Ponta do Goulart e Ponta do Lessa), articulado com o Manguezal do Itacorubi e parte da Estação Ecológica de Carijós.

-Unidades de Conservação: houve avanços de junho para cá, com os trabalhos da Comissão de Readequação das Unidades de Conservação, com a realização de consultas públicas promovidas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e a criação de novos Parques, envolvendo mobilização das comunidades e de vereadores. AVANÇO: aprovação do Parque da Lagoa e Morro das Pedras na Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, a partir da Audiência Pública realizada em 15/10, e aprovação do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho pelo Plenário da Câmara no dia 22 de dezembro passado. Vamos lutar para que a reavaliação e adequação do Parque Municipal da Lagoinha do Leste à lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), conforme debate em Consulta Pública promovida pela Floram, seja aprovada na Câmara Municipal.

-Suspensão das licenças ambientais para o empreendimento da Construtora Álamo em uma área de preservação permanente no bairro Córrego Grande: na área há dois cursos d'água naturais que percorrem o imóvel com previsão de construção de 4 torres de oito pavimentos. Graças a uma intensa mobilização das comunidades deste bairro e de outros próximos da Bacia do Itacorubi e militantes ambientalistas, conseguiu-se suspender o empreendimento na Justiça Estadual (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), através do Ministério Público Estadual (MPSC). No julgamento do mérito da ação, a justiça requer, ainda, a anulação definitiva do licenciamento ambiental, imediata paralisação das obras de canalização de curso d'água e do desmatamento de vegetação marginal realizadas  ou de qualquer edificação no local, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00 e a condenação da construtora ao pagamento de medida compensatória e dano moral ambiental. Leia mais em: http://www.mpsc.mp.br/noticias/liminar-mantem-suspensao-de-obra-em-app-de-florianopolis

Estas medidas judiciais foram resultado, também, do que se deliberou em Audiência Pública de autoria dos vereadores Lino Peres, Afrânio Boppré e Renato Geske,  realizada na Câmara em 10 de setembro, com grande participação das associações de moradores, conselhos comunitários e do Fórum da Bacia do Itacorubi, e a presença de apenas dois órgãos públicos, a FATMA e a CASAN. Apoiando a Carta Aberta à População tirada pelas lideranças, exigiram-se os cancelamentos das licenças ambientais (LAP e LAI), dos decretos do prefeito nº 12.670/2014 e 12.925/2014 e do alvará do empreendimento que está apoiado no decreto nº 12.670/2014, referenciado no antigo Plano Diretor (já extinto), dentre outras medidas. O mandato teve presença decisiva tanto na intermediação com o Ministério Público Estadual como na audiência com o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, pressionando para que o empreendimento fosse sustado.

-Derrubada do último rancho de pescadores de Jurerê: no dia 29 de outubro o mandato foi chamado às pressas por algumas lideranças locais de pescadores, denunciando uma reintegração de posse de iniciativa dos proprietários do terreno junto à Justiça Estadual e Federal, processo que vinha tramitando há anos. Os moradores pescadores lamentaram esta medida de demolição do rancho que abrigava a Associação de Pescadores do bairro. O mandato participou das negociações para se garantir a permanência em local próximo ao rancho, junto à Secretaria de Pesca da Prefeitura e à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), já que o rancho estava na faixa dos 33 metros de terreno de marinha.  Conseguiu-se outro terreno para a reconstrução do rancho, no entendimento de que a atividade de pesca é patrimônio material e imaterial, pois significa a pré-existência das atividades de subsistência da região, hoje tomada pelo capital imobiliário, sendo um dos metros quadrados mais caros do país. Diante da necessidade de que os pescadores, últimos remanescentes da região, permaneçam no local, entendemos que foi uma vitória se ter garantido a reconstrução do rancho em curto espaço de tempo. O nosso mandato ajudou de forma rápida a resolver a situação. Para entender melhor como ocorreu isto, clique em https://www.youtube.com/watch?v=ImUSfSV_iT4  e veja a reportagem publicada pelo Coletivo Maruim.

MORADIA

-Maciço do Morro da Cruz: depois de uma série de contatos com lideranças locais, articulamos a realização de Audiência Pública para o início de 2016 com o objetivo de avaliar as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e propor melhorias e complementação buscando resolver problemas apontados pelas comunidades.

-Ocupação Contestado: o mandato participou de forma ativa na articulação com diversos órgãos e instituições, como Superintendência de Patrimônio da União (SPU), Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Caixa Econômica Federal (CEF), Rede de Juristas Populares Catarinas e lideranças desta comunidade, para audiências com o Alto Comando da Polícia Militar e com o Comando Militar de São José, que coordenou ações repressivas na invasão das casas na comunidade sem explicitar os motivos para tal repressão. O objetivo é garantir a manutenção das famílias no local até que se resolva a situação sócio-habitacional de forma definitiva no terreno da União que fica na Avenida das Torres, em São José. A comunidade é reconhecida pela Prefeitura de São José, SPU e CEF, que desenvolve o projeto de habitação. Os Comandos da Polícia Militar se comprometeram a apurar o ocorrido junto à Corregedoria da PM, com base no dossiê elaborado pela Defensoria Pública, e, no caso do Comando de São José, a verificar a possibilidade de ir à comunidade do Contestado para escutar os depoimentos dos moradores.

-Apoio à criação do Fórum Nacional da Reforma Urbana e sua seção em Santa Catarina (FERUSC), apoiando a campanha nacional da função social da propriedade e da cidade junto ao Judiciário: o mandato está pleiteando, junto à Escola da Magistratura de SC, incluir no Colóquio de Verão o debate da função social das terras da União, para ficar em sintonia com a campanha nacional do FNRU, o Fórum Nacional. Tem apoiado a pauta do FERUSC, principalmente em Florianópolis e Laguna, e nos nove eventos que o IABSC (Instituto de Arquitetos do Brasil-SC) promoveu sobre a assistência técnica gratuita principalmente para as populações de baixa renda. Esta atividade também faz também parte da pauta do FNRU. 

DIREITOS HUMANOS

-Articulação com lideranças locais para discutir a violência policial e racial nas periferias: citamos o caso do bairro Monte Cristo e populações fragilizadas, como as que estão em situação de rua, que foram ouvidas em Audiência Pública realizada em dezembro do corrente ano, na qual se denunciaram a violência policial, a ausência de serviços, a inexistência de banheiros públicos e de restaurante popular, a falta de assistência médica imediata, problemas de atendimento no albergue municipal, falta de políticas públicas de habitação para pessoas em situação de rua e outras demandas já reivindicadas em reunião ampliada em 2013, em audiência pública anterior (2014) e no dia 19 de agosto, no Ato que marcou o Dia Nacional de Luta pela População em Situação de Rua. Nesta data ocorreu uma entre tantas tragédias brasileiras:  o Massacre da Sé no centro de São Paulo, quando, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas foram violentamente atacadas enquanto dormiam nas ruas no centro da cidade, sendo que sete delas morreram. Posteriormente, no dia 23 de maio de 2005, uma testemunha foi morta pela PM. O mandato tem participado do grupo de apoio municipal e estadual à população em situação de rua e exigido a implementação de uma política interssetorial, sob coordenação da Secretaria de Assistência Social, cujo secretário(a) já mudou cinco vezes.

-Articulação com o Movimento LGBT para criação do Conselho Municipal LGBT. AVANÇO: depois de visita a vereadores e defesa da proposta, o projeto foi aprovado na comissão de mérito, que é a de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, sendo encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A criação do Conselho é decisiva, pois, junto com o Plano Municipal LGBT e o Fundo específico, fecha o tripé institucional da cidadania LGBT, que conforma e viabiliza a efetiva política pública para o setor. Esta posição foi muito enfatizada na II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT de Florianópolis, realizada nos dias 23 e 24 de outubro, de que o nosso mandato participou ativamente e atuou na intermediação do Movimento junto a vários vereadores na Câmara, principalmente nas comissões de mérito.

-Homenagem aos lutadores: por iniciativa do mandato, a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), da Terra Indígena Itaty, no Morro dos Cavalos (Palhoça/SC), recebeu em novembro, da Câmara Municipal de Florianópolis, a Medalha Zumbi dos Palmares. O vereador Lino destaca o simbolismo desta homenagem na Câmara Municipal da capital de Santa Catarina, estado que tem se notabilizado pelo sistemático ataque aos direitos indígenas e quilombolas. O mandato também homenageou o militante e rapper do grupo Movimento Negro Periférico, Djavan Nascimento Costa, que recebeu a Medalha Herbert de Souza. Djavan foi homenageado por suas atividades voltadas para a busca da autoestima e conscientização através da música negra, do hip-hop e da dança para crianças, jovens e adolescentes do Pastinho/Mont Serrat.  O mandato entende que ações como estas são pouco valorizadas pelo poder público, ainda que cumpram um papel que o poder público deveria assumir, enquanto políticas públicas para as comunidades buscando também a igualdade racial.

-Realização de dois eventos com enfoque inédito em Florianópolis:

1)sobre as Mulheres Negras, Espaços e a Cidade, realizado no dia 30 de julho, na Câmara Municipal de Florianópolis. O encontro fez parte das comemorações do Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, dia 25 de julho, quando se celebra a diversidade cultural e a luta pela igualdade racial e de gênero. Em Florianópolis, esta data, por lei municipal, é lembrada como o Dia Municipal da Mulher Negra.  Os principais encaminhamentos foram: a promoção de debates sobre territórios negros não contemplados pelo Plano Diretor atual de Florianópolis, o envio de proposta ao Ministério Público Estadual para que este busque formas de recolher dados quantitativos e qualitativos sobre os territórios negros para subsídio na discussão do Plano Diretor, incluindo a racialidade como elemento e incentivo a projetos com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e Ministério das Cidades. Questões centrais no caso de Florianópolis são: a demarcação do território da comunidade quilombola de Vidal Martins, no Rio Vermelho, e os ataques aos seguidores das Religiões de Matriz Africana e seus terreiros. Leia mais em http://www.professorlinoperes.com.br/pagina/426/mulheres-negras-lutam-por-seu-direito-agra

2)sobre a Ditadura Militar e a Militância Negra. Destacamos o debate realizado em novembro para dar visibilidade à militância negra no período da Ditadura Civil-Militar, pela Comissão da Verdade da Câmara Municipal de Florianópolis, com a homenagem ao militante Hamilton Fernando Cunha, nascido em 1941, em Florianópolis, e assassinado no dia 11 de fevereiro de 1969, em São Paulo, por um agente do DOPS. Hamilton era operário da indústria gráfica e fazia parte da rede de apoio da organização Vanguarda Popular Revolucionária. Os convidados foram Milton Barbosa, do Movimento Negro Unificado (MNU-SP), e João Carlos Nogueira, do Núcleo de Estudos Negros (NEM) de Florianópolis. Tiraram-se vários indicativos de ações a serem encaminhados pela Comissão da Verdade da Câmara Municipal. 

-Promoção de eventos que discutiram a situação dos migrantes, principalmente os haitianos, em Florianópolis e região metropolitana. Tanto no I Seminário Migrações Contemporâneas e Direitos Fundamentais de Trabalhadoras e Trabalhadoras em SC, realizado no dia 7 de outubro, como em várias reuniões dos grupos de apoio ao migrante, dos quais participaram a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a Cáritas, advogados populares e o nosso mandato, e na Audiência Pública que o mandato promoveu em 2014,  tem-se insistido na implementação de uma política interssetorial de acolhimento aos migrantes, particularmente os haitianos. A prefeitura municipal de Florianópolis mostrou um pouco desta política quando recebeu haitianos vindos do Acre. No entanto, a política de acolhimento, que integra várias secretarias em articulação com os órgãos do governo do estado e federais, como o Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser permanente e não episódica.

CULTURA

 -Aprovação em dezembro do Projeto de Lei 16.444/15, de autoria do mandato, que institui o dia 31 de outubro como o “Dia do Saci e seus Amigos”, o qual passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos da Prefeitura de Florianópolis. Recebemos um abaixo-assinado reivindicando esse projeto e avaliamos que tinha mérito porque entendemos que a ideologia que perpassa as comemorações é tão relevante e complexa quanto questões concretas como mobilidade e moradia. Nesse sentido entra a celebração do Halloween, entre outras tradições de fora da nossa cultura. Não somos avessos a essas tradições, muitas delas de caráter universal, mas que aqui se comemoram em detrimento de valores consensuais nossos e de grande relevância cultural, como as bruxas de Franklin Cascaes, que infelizmente não são celebradas e contém grande poder de crítica à destruição da natureza e do patrimônio cultural. O mesmo vale para o saci.

-Articulação junto ao Conselho Municipal de Política Cultural e, em consequência, a aprovação por unanimidade do Plano Municipal de Cultura: trata-se de um ganho para o município, pois segue a orientação federal, completando assim a existência do tripé chamado de CPF (Conselho, Plano e Fundo para a gestão municipal). Para 2016, vamos cobrar o depósito do Fundo Municipal de Cultura, que não é feito desde 2012. A Prefeitura descumpre a lei e não lança edital para projetos culturais nas comunidades.

-Articulação contra a repressão a grupos culturais: citamos o grupo Batalha, que era cotidianamente interpelado em suas apresentações no Centro de Florianópolis. O mandato participou da audiência com o Alto Comando da Polícia Militar, junto com a advogada do grupo, a fim de que se esclarecesse a abordagem repressiva que ele sofreu. Depois de outros encontros da representação jurídica do grupo com o Comando da Policia Militar do centro da capital, as ações policiais diminuíram.

TRANSPARÊNCIA 

-Publicação da lista dos maiores devedores à Prefeitura de Florianópolis: essa iniciativa do nosso mandato se articulou com a luta contra o Projeto de Lei Complementar 1.424/2015, do Executivo, que previa a terceirização da cobrança da dívida dos contribuintes junto à Prefeitura. Ao longo dos últimos 18 anos, a inadimplência lançada em dívida ativa chegou a 1 BILHÃO E 400 MILHÕES DE REAIS. Se tivesse sido aprovado, o projeto permitiria que a Prefeitura vendesse parte da dívida para instituições bancárias. AVANÇO: o nosso mandato foi veementemente contrário ao projeto e comemorou seu arquivamento, no final de dezembro. “O município tem condições de fazer essas cobranças, como, aliás, já vem fazendo, sem usar de um artifício inconstitucional e que colocará os devedores e a gestão da dívida nas mãos das instituições bancárias e seus instrumentos leoninos de cobrança, com a Prefeitura `lavando as mãos`”, diz Lino.

-Desperdício de dinheiro público: pesquisa feita pelo mandato constatou mais um grande desperdício de dinheiro público da Prefeitura de Florianópolis: o número de servidores comissionados nas secretarias cresceu 64% nos três anos da gestão de Cesar Souza Junior. Dados retirados até o dia 01/12/15 do Portal da Transparência da Prefeitura apontam que havia 491 comissionados lotados em órgãos do Executivo. Isso significa um custo mensal de cerca de R$ 1,83 milhão, totalizando gasto de mais de R$ 22 milhões anuais. ENCAMINHAMENTO: proposição a ser apresentada pelo mandato para que haja limitação do número de comissionados e definição clara de suas funções. 

EDUCAÇÃO

-Aprovação de grande parte das propostas do Sintrasem, o sindicato dos municipários, ao Plano Municipal de Educação (PME), graças à incorporação destas emendas pelo vereador Lino e seu encaminhamento nas Comissões da Câmara Municipal.  No entanto, a Câmara, em seu pleno, rejeitou 8 emendas que tratavam do financiamento público exclusivo para escola pública e outros temas e 5 emendas que tratavam da diversidade de gênero. A Câmara demonstrou uma posição conservadora, não republicana e não laica, ao não permitir um avanço na área da educação, conforme indicava o Fórum Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação. Ficou evidente que foi sensível às pressões de parte da Igreja Católica e de representantes evangélicos que não querem a inclusão da diversidade de gênero e o debate do tema nas escolas.  Isto significa negar o que de fato já vem ocorrendo na rede municipal de ensino, que é a realidade da diversidade de gênero, não permitindo no Plano a formação de professores sobre o tema e negando mais de 20 anos de pesquisa e estudos sobre ele nas escolas. Vamos pressionar por um debate mais amplo, já recomendado pela Audiência Pública realizada na ALESC, no primeiro semestre do próximo ano, e incluir emendas que foram rejeitadas pela Câmara ao Plano aprovado e novas que deverão surgir.

COMUNICAÇÃO

-Canal para as falas dos movimentos sociais através de vídeos e entrevistas nos meios de comunicação do mandato e no Programa Impressões da TV Câmara. Citamos as entrevistas com:

-Alexandre Bogas Fraga Gastaldi, vice-secretário do Fórum da Diversidade da Grande Florianópolis, com crítica à Parada Gay em Florianópolis;

-representantes do movimento Cidade Limpa, Paula Bragaglia e Marcelo Palinkas, do movimento Cidade Limpa, sobre a situação irregular dos outdoors na cidade e propostas para a regulamentação do setor, salientando que este problema foi que gerou a Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal, com o envolvimento dos dois vereadores em fraudes na contratação de radares e semáforos da Capital e na elaboração do Projeto de Lei Cidade Limpa;

-a socióloga Reginete Bispo, articuladora da Marcha Nacional-RS, que participou do debate "Mulher Negra: Espaços e a Cidade", promovido pelo mandato do vereador Lino Peres no dia 30 de julho de 2015;

-a professora aposentada do Departamento de Ciências Sociais e líder comunitária do Campeche, Janice Tirelli, que tratou das expectativas com o restabelecimento do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo e as 13 Audiências Públicas Distritais, de acordo com a ordem judicial do juiz Marcelo Krás Borges;

-com o presidente da Associação dos Moradores de Ratones (AMORA), Flávio De Mori, sobre o mesmo tema da professora Janice;

-com a cacica Kerexu Yxapyry (Eunice Antunes), da Terra Indígena Itaty, no Morro dos Cavalos (Palhoça/SC), sobre a situação dos guarani;

-com o Erro Grupo sobre a ocupação dos espaços públicos em Florianópolis;

-com Cristiane Mare da Silva, da Unegro, sobre a Marcha das Mulheres Negras 2015;

-com Fábio Garcia, do Fórum Setorial de Cultura Negra em Florianópolis;

-com o professor do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFSC Luiz Eduardo Teixeira sobre o destombamento de áreas que eram tombadas como Patrimônio Paisagístico e Cultural de Florianópolis.

Para fevereiro de 2016 iremos preparar mais uma edição do jornal do mandato com a avaliação dos avanços e também das dificuldades na concretização da nossa pauta ao longo do ano que finda, assim como dos desafios para os próximos meses.