POR 12 VOTOS A OITO, VEREADORES NÃO APROVAM FRENTE PARLAMENTAR DO PLANO DIRETOR NA SESSÃO DO DIA 3 DE AGOSTO

Com a mesma linha argumentativa de dois anos e meio atrás, vereadores da base da gestão César Souza votaram contra a criação da Frente Parlamentar do Plano Diretor, proposta pelo vereador Lino Peres, na segunda-feira, 3 de agosto. O trabalho da Frente Parlamentar seria o de acompanhar e garantir o processo participativo e democrático, nas 13 Audiências Públicas Distritais, nos seminários técnicos e junto aos representantes do Núcleo Gestor, além de assegurar o debate transversal e multidisciplinar entre os vários temas de cada Comissão de mérito dentro da Câmara. Este acompanhamento serviria para garantir que vereadores estariam plenamente cientes das demandas populares e não promovem emendas que desrespeitem as vontades e necessidades de cada distrito da cidade, como acontece historicamente.

A Câmara não pode ignorar o que for discutido e deliberado nestas Audiências, ao querer modificar substancialmente o documento aprovado democraticamente, ao gosto dos setores que elegeram cada parlamentar. Será a partir delas, e também da Audiência Municipal, que o projeto do Plano Diretor vai ser encaminhado à Câmara. O Plano Diretor não deve um instrumento para propiciar a prática clientelista ou atender a interesses isolados, sem o crivo do debate público e comunitário.

Antes que o Plano Diretor chegasse à Câmara Municipal, em 2013,  o Mandato do Vereador Lino Peres propôs que o projeto passasse por uma tramitação especial, iniciativa que foi derrubada. Em seguida, no mesmo ano, apoiamos a proposta de instauração de uma Frente Parlamentar do Plano Diretor para acompanhar o processo democrático participativo previsto por lei. Esta proposta também foi barrada, sob a alegação de que a Câmara deveria esperar que o Plano Diretor chegasse à Casa Legislativa para "começar a se preocupar".  Como todos aqueles que se preocupam com o futuro da cidade sabem e criticam: o Plano Diretor foi discutido na Câmara sem o status de prioridade, em meio a outras pautas ordinárias, ainda por cima de forma atropelada e com a aprovação de mais de 600 emendas, sendo que a maioria contrariava o que foi proposto pelas comunidades.

A necessidade de criação de uma Frente Parlamentar para evitar o atropelamento das discussões anteriores voltou, principalmente depois da determinação da Justiça Federal de retomar o processo democrático, através da reconvocação do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo e das 13 Audiências Públicas Distritais. Mas a mesma postura, de mais dois anos atrás, prevaleceu dentro do parlamento. Ao não aprovar a Frente Parlamentar, a Câmara Municipal deixou claro que não vai acompanhar o que for debatido e decidido nestas audiências, preanunciando que poderá repetir o processo viciado de análise do projeto, onde predominaram a imprudência e a falta de base técnica.

Se alguma proposta for recusada pela maioria, em uma destas audiências públicas, abertas, acessíveis e legítimas, onde esta foi discutida a fundo, com base em um acúmulo de conhecimento apresentado pelos representantes e moradores dos distritos e incluída na Lei do Plano Diretor, consideramos um desrespeito que um vereador possa fazer uma emenda provinda da demanda de um setor de seu eleitorado que não participou da audiência ou perdeu a votação. Este tipo de postura é um golpe à democracia e fortalece a barreira entre a participação popular e a velha democracia representativa.

Os vereadores da base do governo, a maioria dos que votaram pela não aprovação da Frente Parlamentar, defendem que a Comissão de Viação e Obras Públicas deveria ser a responsável pelo acompanhamento do processo. Para o Mandato, esta posição é limitadora, pois a Comissão trata apenas de um dos temas da cidade. O Plano Diretor não é um projeto de lei qualquer, por sua natureza abrangente, ele abarca a multiplicidade temática e de atividades que compreende uma cidade. É uma pauta transversal que perpassa todas as outras: opressões, meio-ambiente, educação, saúde, saneamento, mobilidade e solo. Desta forma. Entendemos que a Comissão de Viação e Obras Públicas não é ampla o suficiente para dar conta do Plano Diretor.

Mais uma vez lamentamos que grande parte da Câmara Municipal de Florianópolis esteja insensível e ignore o processo participativo popular. Lembramos que a justificativa de que a Câmara Municipal poderá promover audiências públicas para aprofundar o debate sobre o Plano Diretor não é uma proposta que possa substituir o processo amplo de debate e deliberação emanado a partir das Audiências Públicas Distritais.