A Comissão Especial Parlamentar da Linha de Preamar promoveu Reunião Ampliada no final de junho para aprofundar as discussões sobre a demarcação da Linha do Preamar Médio do ano de 1831. O vereador Lino Peres, relator da Comissão, apresentou cinco propostas que se somam às iniciativas dos moradores da Praia da Daniela, a mais afetada pela nova proposta de demarcação:

a) Que seja composta uma ampla Comissão de Demarcação, na qual sejam membros a Superintendência de Patrimônio da União (SPU-SC), um representante da Comissão Especial Parlamentar da Câmara de Vereadores, representantes das populações atingidas, organizações comunitárias e representantes acadêmicos das universidades;

b)Reforçou a posição do representante da SPU/SC no sentido de que o processo demarcatório deve ter ampla participação, sendo que os resultados da Comissão da SPU/SC sejam amplamente divulgados e debatidos por toda a sociedade e principalmente pelas populações atingidas;

c)Que a Linha Preamar deve obedecer não somente critérios técnicos, mas também culturais, assim como particularidades ambientais locais, e que as populações atingidas sejam elas mesmas as guardiãs das áreas litorâneas, as quais devem ter sempre acesso público, contra qualquer processo de privatização;

d)Que se deve estudar a possibilidade de ampliar a isenção das taxações às populações que se localizam dentro da Linha de Preamar;

e)O processo de demarcação deve ser articulado com a metodologia adotada no Projeto Orla (busca o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União), como forma de obter uma visão integradora do processo de planejamento da orla insular e continental do município.

Veja a fala do vereador Lino em http://www.youtube.com/watch?v=36J-2qGHNX8#t=11

Também participaram da Audiência os vereadores Edson Lemos, como presidente da Comissão Especial, e Pedro Silvestre (Pedrão), como sub-relator. No lugar da superintendente regional da SPU/SC, o órgão foi representado pelo arquiteto Gerson Dal Piva, que não é membro integrante da Comissão de Demarcação local. O arquiteto servidor da SPU/SC limitou-se a prestar informações de como está sendo conduzido o procedimento até agora, mas manifestou posição favorável a uma demarcação coletiva, ou seja, de que deve ser feita em conjunto com a sociedade organizada.

O Gabinete do Prefeito não encaminhou representante. Apenas a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano enviaram representantes.

Duas iniciativas legislativas sobre o tema estão tramitando no Congresso Nacional: o Projeto de Emenda Constitucional nº 53/2007, que extingue os terrenos de Marinha e está no Senado Federal; e o Projeto de Lei nº 5.627/2013, que está na Câmara dos Deputados, e foi iniciativa da própria União como alternativa à PEC nº 53/2007, à qual o Governo Federal é contrário.

Encaminhamentos:

1)Ter uma audiência com a superintendente da SPU para levar as posições da Reunião Ampliada e da Audiência Pública realizadas na CMF. Para esta reunião, solicitar que a SPU, antes de encaminhar o Relatório da Demarcação para Brasília, apresente este Relatório em uma Reunião Ampliada ou Audiência Pública, de forma a colher contribuições. Ainda que a SPU tenha exposto, na Audiência Pública e na Reunião Ampliada, a forma como vem demarcando a Linha de Preamar, é necessário que exponha a documentação técnica que tem embasado o trabalho de demarcação e também explicite os critérios deste trabalho e sua metodologia, expondo estes procedimentos de forma pública junto com o resultado deste trabalho.

2)Cobrar da Prefeitura resposta ao Ofício enviado pela Comissão Especial no sentido de acompanhar o processo demarcatório e ter uma posição ativa neste trabalho, apesar das manifestações da Procuradoria do município e da representante do IPUF na Reunião Ampliada.