Nesta segunda-feira, 30 de junho, aconteceu o lançamento do Centro de Referência em Direitos Humanos Estamira Gomes de Sousa, localizado na Rua Silva Jardim, Bairro José Mendes. O vereador Lino Peres prestigiou a inauguração do novo espaço, onde os movimentos sociais poderão levar as demandas referentes aos direitos humanos. É o segundo centro do estado, que já tem um em Chapecó, na região oeste.

No lançamento, a Frente Catarinense Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais entregou à ministra da pasta, Ideli Salvatti, a Carta de Florianópolis.  A Carta é resultado do Seminário Estadual contra a Criminalização e Judicialização das Lutas Sindicais e Populares, realizado no dia 6 de junho no Auditório Antonieta de Barros, na Alesc, com a participação de cerca de 200 pessoas e do qual o vereador também participou.

Para Lino, a iniciativa de criação do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) na Capital é um avanço na promoção dos direitos humanos, e que vem se somar a outras lutas dos movimentos sociais nesse sentido. Uma ação foi justamente a criação da Frente já citada. “Tivemos, nos anos recentes, a construção de políticas públicas a partir das conferências municipais, estaduais e nacional em áreas como saúde, educação, reforma urbana e ampliação da democracia participativa, mas temos assistido à reação conservadora a isso, inclusive do aparato policial, apoiado por governos igualmente conservadores”, diz Lino.

Um exemplo disso tem sido a forte reação contra a demarcação de terras indígenas e quilombolas e negação dos direitos de pessoas em situação de rua, população LGBT, idosos, entre outras populações vulneráveis. Outro exemplo é o retorno da erradicação de assentamentos de baixa renda por causa de obras da Copa e, particularmente em Florianópolis, da repressão à Ocupação Amarildo e outras, em ação coordenada pela prefeitura e governo do Estado, com apoio de amplos setores conservadores da sociedade. A repressão também está se dando nos morros da Capital, com invasão a terreiros (religiões de matriz africana), demonstrando-se intolerância por parte do aparato policial, muitas vezes com a conivência do aparato judicial.

Todas essas manifestações, diz Lino, revelam ausência de políticas amplas e contínuas de inclusão social e lembram a repressão institucional de um regime ditatorial, como houve no Brasil décadas atrás. “Precisamos ampliar e incentivar instituições que defendam os direitos, como esse Centro, para que se evitem futuramente realidades que exijam a investigação de novas Comissões da Memória, Verdade e Justiça”, afirmou.

O Centro de Referência é resultado de um convênio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDR/PR) com a instituição da sociedade civil Cáritas Brasileira.

Estamira – O novo Centro de Referência recebe o nome da catadora de material reciclável Estamira Gomes de Sousa, que ficou conhecida ao protagonizar um documentário de repercussão internacional, que angariou diversos prêmios, bem como elogios da crítica

Estamira, que faleceu em julho de 2011, vivia e trabalhava no aterro sanitário de Jardim Gramacho, que recebe os resíduos produzidos no Rio de Janeiro. A despeito de sofrer de transtornos psíquicos, Estamira tornou-se famosa por um discurso filosófico que mesclava extrema lucidez e loucura, abrangendo temas como: a vida, Deus, o trabalho e reflexões existenciais acerca de si mesma e da sociedade. Com informações da SDR/PR

Serviço:

Centro de Referência em Direitos Humanos Estamira Gomes de Sousa

Rua Silva Jardim, 1113 – Bairro Prainha

Florianópolis, Santa Catarina

Horário de Atendimento: das 9h às 18hs

Fone: 48 – 3204-8349 – 3204-8349

Leia a Carta de Florianópolis entregue no evento:

A criminalização dos movimentos sociais expressa o aprofundamento da crise social em razão do atual estágio de desenvolvimento do capitalismo e desvela a face autoritária do Estado brasileiro e da política econômica em curso. A luta por uma sociedade mais justa, através das organizações da classe trabalhadora e juventude, é algo que nenhum dos presentes neste Seminário está disposto a abrir mão.

Nos últimos anos, no estado de Santa Catarina, vivenciamos grandes atos de reivindicação da classe trabalhadora e juventude por seus direitos e também vivemos um aumento das repressões a movimentos sociais e populares por parte dos aparatos policiais a mando dos governos e do Poder Judiciário, além da perseguição criminosa de capangas contratados pelos patrões.

Casos graves como a perseguição e mandados de prisão para quem se organiza para reivindicar terra e moradia, que são direitos básicos, como no caso dos militantes do MST; ações difamatórias, apoiadas na mídia privada, especialmente contra os povos indígenas e quilombolas que lutam pela justa demarcação de suas terras originárias, como os guarani de Palhoça, os Kaingang, no oeste catarinense e o Quilombo São Roque no sul do Estado; remoções forçadas e ameaças permanentes sobre Ocupações de luta por moradia como Amarildo, Palmares e Contestado; perseguição e negação de direitos elementares à população que vive em situação de rua; repressão policial e criminalização da população negra nas periferias, com números de assassinatos que configuram um verdadeiro genocídio da juventude negra; perseguição à cultura e às manifestações religiosas de origem africana.

Ações autoritárias como a truculenta operação das polícias Federal e Militar na UFSC, que resultou em dezenas de pessoas feridas, ainda se desdobra num inquérito que tenta punir 40 pessoas: trinta e cinco estudantes, quatro professores e um técnico-administrativo em educação da UFSC; multas exorbitantes a sindicatos, e ações judiciais visando destituir diretorias e criminalizar dirigentes, como no caso do Sintespe - alvo do Governador Colombo que faz lembrar a ditadura militar - cujos diretores foram inclusive intimados a depor na Diretoria Estadual de Investigações Criminais.

Igualmente inaceitáveis são a decisão que mandou prender a Presidente do sindicato dos servidores públicos municipais de Blumenau; os descontos salariais, processos administrativos e ameaças de demissão promovidos pelo governo Colombo contra profissionais da educação que lutam por uma educação pública de qualidade, como os quatro professores afastados da escola João Gonçalves Pinheiro; o impedimento da liberdade de expressão e da arte, como no caso da perseguição política e punição às artistas responsáveis pela mensagem “Cidade à Venda”, em Florianópolis.

Estes atos dos poderes Executivo e Judiciário atentam contra os direitos de livre organização, manifestação e opinião, os direitos de greve e organização sindical. A repressão dos aparatos do Estado – como os policiais e as ações do Judiciário, assim como as ações dos governos - tem como objetivo acuar a juventude e os trabalhadores que buscam conquistar uma vida melhor. Criminalizam a pobreza e impõem, seletivamente, o peso da repressão sobre os pobres e os setores oprimidos da sociedade. Entretanto, lutar não é crime!

Neste Seminário Contra a Criminalização do Movimento Sindical e Popular manifestamos nosso repúdio a esse processo de criminalização dos movimentos sociais e exigimos a retirada/arquivamento de todos os inquéritos e processos que atualmente tramitam no Ministério Público Federal e Estadual, Justiça Estadual e Federal, Polícia Federal e Polícia Civil contra pessoas e organizações da classe em luta pelos direitos sociais, bem como a apuração de responsabilidade pela repressão policial e o cerceamento da luta em defesa dos direitos e conquistas.
As entidades presentes subscrevem essa carta.

Florianópolis, 06 de junho de 2014.