O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Ringenberg, estará na Tribuna Livre da Câmara de Vereadores no dia 3, terça-feira, às 16 horas, para falar sobre a Campanha Conselheiro Cidadão SC.

A Campanha também será lançada no dia 3, às 19 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com apresentação do Projeto de Lei que prevê mudanças no processo de escolha dos conselheiros do TCE/SC. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2014 adota critérios para a escolha de conselheiros que tenham ficha limpa, formação em área jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, além de exercício de pelo menos dez anos em atividade profissional em alguma dessas áreas. Ou seja, a proposta fixa critérios objetivos de avaliação e arguição, bem como institui comissão especial para executar o concurso.

O projeto foi apresentado pelos deputados estaduais Dirceu Dresch (PT) e Amauri Soares (PSOL). A iniciativa do vereador Lino Peres, de levar pela primeira vez esse debate para a Câmara Municipal, busca mostrar a transparência do novo processo, além de expor os fortes critérios profissionais exigidos agora para a seleção dos novos conselheiros que vão atuar com as comunidades.

Para Lino, este projeto será mais um instrumento de controle social sobre as contas públicas dos governos estadual e municipais, envolvendo também projetos ordinários de políticas públicas como programas e projetos estruturantes para as cidades, como plano diretor, processos licitatórios e outros.

A campanha destina-se a agregar forças em torno de uma pauta comum, capaz de conscientizar as pessoas sobre o tema e, também, propor medidas que possam tornar o TCE/SC e os tribunais de contas em geral mais efetivos e abertos ao diálogo com a sociedade.