Foto: Édio Hélio Ramos / CMF

Com base em requerimentos apresentados e falas na Tribuna da Câmara Municipal, o mandato do vereador Lino Peres apontou erros técnicos e de método em dois projetos do Executivo que atropelavam a participação popular em Conselhos e impactavam a questão urbana na Capital.

Sensível aos argumentos de Lino Peres sobre dois Projetos de Lei do prefeito Gean Loureiro (MDB), o vereador Renato Geske (PR) retirou da sessão de terça-feira (26/02) a proposta de reestruturação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e considerou possibilidade de reavaliar a tramitação de um projeto que interfere no Plano Diretor da cidade (Lei 482/14). Na nossa avaliação, o PL 17565/18 que altera as competências e a composição do CMJ acarreta mudanças que piorariam sua estrutura em relação ao formato atual. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1632/17, que separa áreas para a realização de Operação Urbana Consorciada (OUC), interferindo no Plano Diretor do município, além de ter falhas técnicas e metodológicas, não cumpriu com os requisitos de participação popular. Nesse sentido, protocolamos um requerimento pedindo para que o PLC saia da pauta e para que representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF) compareçam à Tribuna da Câmara Municipal para prestar informações sobre a matéria.

Entenda melhor as nossas críticas aos dois projetos do prefeito Gean Loureiro:

O PL 17565/18 sobre o CMJ: Em resumo, algumas das alterações que o Executivo pretendia fazer, sem discutir com as pessoas interessadas neste espaço de tamanha importância para o desenvolvimento de políticas, eram estas: mudanças na composição do Conselho que retira instituições importantes como o Instituto de Meio Ambiente - IMA (antiga Floram), a Fundação Cultural Franklin Cascaes e a Fundação Municipal de Esporte, que servem para ajudar a desenvolver políticas públicas importantes para a juventude, relacionadas à cultura, esporte, etc. Muda, também, as competências do CMJ, sem nenhum tipo de justificativa, reduzindo de 7 incisos pra apenas 2, limitando a capacidade de atuação do Conselho. Além disso, um dos pareceres apresentado pelo vereador Rafael Daux (MDB) propõe alteração na composição das representações da sociedade civil. No parecer o vereador apresenta proposta de substituição das 3 cadeiras direcionadas à mulheres, negros e LGBTs, por “três representantes de entidades de proteção dos direitos humanos”, o que prejudica a representação dos setores que mais sofrem com a falta de políticas públicas voltadas às suas questões específicas.

PLC 1632/17 sobre as áreas prioritárias para a realização de Operação Urbana Consorciada - OUC (PARTE 1 e PARTE 2): O projeto tem três tipos de falhas: técnica (alguns exemplos são: contradição entre o artigo 1º e 3º e a falta do perímetro na área destinada à OUC na região do elevado do Rio Tavares), metodológica (o Conselho da Cidade não fez um estudo rigoroso sobre o PLC) e constitucional (na tramitação do PLC não foram realizadas Audiências Públicas, ferindo o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, que determina que qualquer iniciativa que envolva o Plano Diretor tem que ter participação popular).  Na nossa avaliação o PLC vai ao encontro dos interesses da especulação imobiliária, em detrimento do bem estar coletivo. A OUC permite que as construtoras façam um empreendimento com uma densidade e um gabarito maior do que o definido pelo Plano Diretor, em troca elas realizam benfeitorias na cidade. É um instrumento que tem que ser usado com cautela.